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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751365-40.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA TOME DE SOUSA CUNHA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E OS PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR REMOTA IDÊNTICA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA TOME DE SOUSA CUNHA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Dano Moral, proposta em face de BANCO CETELÉM S.A, que determinou a reunião de processos para julgamento conjunto, em razão da conexão, nos seguintes termos:

“RECONHEÇO a conexão entre as ações retro mencionadas e determino o processamento de todas as pretensões nos autos de nº 0800232-64.2023.8.18.0076, ressalvadas aquelas que já houverem sido sentenciadas, conforme art. 55, §1º do CPC e súmula 235 do STJ.

 Os demais processos deverão ser SUSPENSOS e ANEXADOS seus documentos aos autos que permanecerá”

Nas razões do recurso, a Ré, ora Agravante, argumenta, basicamente, que: i) os processos reunidos para julgamento conjunto tratam de contratos distintos; ii) não há que se falar em conexão, em razão da falta dos elementos caracterizadores.

Assim, requer liminarmente a suspensão da decisão agravada para que os processos tramitem separadamente.

É o sucinto relatório. Decido.

De saída, verifico que o presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça.

No entanto, ainda no que se refere ao cabimento do Agravo de Instrumento, o art. 1.015 do CPC define as hipóteses de cabimento do Recurso, não englobando a situação posta em tela.

Ademais, apesar da jurisprudência ser uníssona ao definir que o rol do art. 1.015 é meramente exemplificativo, para manejo do Agravo de Instrumento em matérias diversas das lá contidas, é necessário verificar a existência de urgência na demanda e/ou prejuízo às partes, conforme cito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 

(STJ - AgInt no REsp: 1956000 SP 2021/0264015-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022)

No caso em tela, visando celeridade processual, agilidade na instrução e consonância entre os julgamentos, o magistrado a quo determinou a reunião dos processos semelhantes, o que resultou no presente Agravo de Instrumento.

Sobre a conexão, convém destacar a redação do art. 55, caput e §1° do CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Assim, as demandas serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É possível ainda que o magistrado determine a reunião de processos conexos para julgamento conjunto, medida que prioriza a celeridade e a economia processual.

Importante mencionar também que a doutrina tradicional divide a causa de pedir em remota e próxima. A primeira traduz-se nos fundamentos jurídicos que embasam o pedido. A segunda é a própria lesão ao direito, ou seja, o contexto fático que caracteriza o interesse processual.

Ademais, consigno que ao fim da instrução processual reunida, nada impede que o magistrado profira decisões diferentes se compreender que as demandas possuem natureza divergente ou são incompatíveis no seu resultado.

Portanto, percebe-se facilmente que não existe urgência que justifique o manejo de Agravo de Instrumento e, além disso, resta ausente também o interesse de agir, posto que a decisão a quo não trouxe prejuízo a nenhuma das partes, pelo contrário, contempla as partes com a celeridade processual.

Com efeito, o art. 932 define que “incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 

Pelo exposto, não conheço do presente recurso.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI.

Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

 Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator