RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFORMANDO A FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVOCAÇÃO DO PROCON E DO “RECLAME AQUI”. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONTROVÉRSIA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ASSINATURA. ASSINATURAS DIVERGENTES ENTRE SI E DIVERGENTES EM RELAÇÃO À ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DADOS CONTRATUAIS INCONGRUENTES. FALSIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802204-04.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802204-04.2020.8.18.0164

RECORRENTE: REGINA CELI FERREIRA NUNES

Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFORMANDO A FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVOCAÇÃO DO PROCON E DO “RECLAME AQUI”. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONTROVÉRSIA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ASSINATURA. ASSINATURAS DIVERGENTES ENTRE SI E DIVERGENTES EM RELAÇÃO À ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DADOS CONTRATUAIS INCONGRUENTES. FALSIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802204-04.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: REGINA CELI FERREIRA NUNES 
Advogado do(a) RECORRENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas referentes a duas linhas telefônicas as quais ela nega ter contratado, o que culminou, inclusive, com a sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Afirma, ainda, que fez várias reclamações administrativas nos canais de atendimento ao consumidor, bem como ao PROCON e no site “RECLAME AQUI”, sem que o problema fosse resolvido.

Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e a indenização devida pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DESTA DEMANDA, via de consequência, DETERMINO que a parte requerida TELEFONICA BRASIL S.A., seja intimada para no prazo de 24 horas proceder a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, astreintes, no valor de R$ 1000,00; limitada inicialmente ao teto de dez dias ou R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor este a ser revertido em favor da parte autora, independente de notificação; b) CONDENAR a empresa requerida, TELEFONICA BRASIL S.A., ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo autor, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/04/2024