RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ERRO NA LEITURA DO CODIGO DE BARRAS QUE NAO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SITUAÇÃO REGULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032551-28.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032551-28.2018.8.18.0001

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ITALLO PEREIRA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: FELYPHE ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO, JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ERRO NA LEITURA DO CODIGO DE BARRAS QUE NAO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SITUAÇÃO REGULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que é usuária do serviço prestado pela requerida e que, dia 20.11.2018, ao chegar em casa, depois de um longo dia de aulas e atividades acadêmicas, foi surpreendido pela falta de água. Soube através de vizinhos que funcionários da requerida foram vistos efetuando o corte do seu fornecimento de água, o que lhe causou enorme vexame perante os demais condôminos. Através do poro portal da requerida visualizou que a fatura referente ao mês 09/2018 (com vencimento para o dia 21/09/2018) se encontrava em aberto, mesmo tendo sido efetuado o pagamento no dia 11.10.2018. Portanto, como não havia nenhum outro débito pendente quando da suspensão do serviço, a não ser esse que, já quitado, alega conduta ilícita da ré e requer indenização por danos morais.

Recurso em face de Sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da parte Autora, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial.

Irresignado com a r. sentença o recorrente sustentou, em suas razões: a ilegitimidade passiva da recorrente; o erro de digitação no momento do pagamento pelo banco arrecadador - a excludente de responsabilidade - a legalidade da cobrança realizada; a incorrência dos alegados danos morais. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos arrolados na inicial.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la(s).

In casu, o cerne da questão posta a apreciação versa sobre a suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora da requerente que não possuía débitos. Desta forma, a requeria agiu de forma negligente, pois houve falha na prestação de seus serviços. Inexistentes, portanto, elementos probatórios que apontem a legalidade da suspensão do serviço na residência da parte autora.

 Da análise do conjunto probatório, observo que foi promovido o corte do fornecimento de água da unidade consumidora da parte autora, pois no momento da realização do corte a fatura estava quitada.  

No presente caso, não são oponíveis à parte demandante possíveis falhas do agente arrecadador, no caso pagamento feito diretamente em boca do caixa, atendente pessoa física que fez a digitação do código de barras do documento, à medida que essa relação contratual é de todo estranha ao consumidor, podendo ser questionada em eventual ação de regresso pela parte ré.

O réu não comprovou que a autora digitou o código de barras incorretamente no momento do pagamento ou qualquer ato que tenha dado causa ao evento, conforme lhe competia, se limitando a atribuir a culpa a terceiro, agente arrecadador. Não merece guarita tal alegação. 

Assim, exsurge dos autos a veracidade das alegações da parte autora de que ocorreu a suspensão do fornecimento de água em sua residência de forma equivocada. Portanto, comprovadas a abusividade e a ilicitude da conduta do recorrente.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 05/04/2024