RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. ALEGAÇÃO DE RECUSA. AUTORA NÃO COMPROVA TER SIDO APROVADA EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR. REQUISITO ESSENCIAL À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015278-02.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015278-02.2019.8.18.0001

RECORRENTE: PEDRO ANGELO VERAS E SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: RAQUEL NOGUEIRA PASSOS, PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. ALEGAÇÃO DE RECUSA. AUTORA NÃO COMPROVA TER SIDO APROVADA EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR. REQUISITO ESSENCIAL À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0015278-02.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO ANGELO VERAS E SILVA FERREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO - PI7920-A, RAQUEL NOGUEIRA PASSOS - PI7384-A

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso interposto por PEDRO ÂNGELO VERAS E SILVA em face de sentença que rejeitou a preliminar suscitada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, na forma da fundamentação ante exposta e julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial.

Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese: da síntese dos fatos; do error in judicando; da violação ao devido processo legal; da impossibilidade de produção de provas pelo recorrente; da condenação da recorrida em danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inciais.

Sem Contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou nos autos provas documentais convincentes do seu direito.

As provas juntadas pelo recorrente não identificaram a sua frequência e aprovação nas disciplinas questionadas, limitando-se a juntar o histórico acadêmico e a capa do processo administrativo de reintegração de curso.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei º 126153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 25/04/2024