RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E SEGURO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010607-30.2019.8.18.0002 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010607-30.2019.8.18.0002

RECORRENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamado: JULIANO RICARDO SCHMITT

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E SEGURO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu junto a requerida um consórcio e que após o pagamento de R$ 5.339,82, acabou por desistir do mesmo. Alega que o encerramento do grupo/data da contemplação ocorreu em 28/09/2018 e que só recebeu o valor de R$ 1.216,33. Razão pela qual requer danos morais e a diferença do que lhe cabe na restituição.  

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido para:  DECLARAR a rescisão do contrato discutido nestes autos, devendo ser devolvido à parte autora, a quantia por ele paga, já com dedução da taxa de administração (fixada em 14%), no valor de R$ 3.375,91, conforme fundamentação supra. Quanto à indenização por dano moral, rejeito o pedido, por ausentes, in casu, os requisitos reclamados para sua concessão.

Em suas razões a parte recorrente alega: que na restituição não se incluem os percentuais não destinados à formação do fundo comum, isto é, taxa de administração (e de adesão), seguro, multas e juros não são restituídos ao consorciado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, tendo o autor pago o valor total de R$ 5.339,82, dele devia ter sido deduzido o percentual de apenas 14% a título de taxa de administração, posto que legal, dessa forma, deveria o autor ter recebido a quantia de R$ 4.592,24, entretanto, só recebeu a quantia de R$ 1.216,33, devendo ser restituído pelas requeridas, de forma solidária, a diferença no valor de R$ 3.375,91. Nesse contexto, no que pertence ao seguro e à cláusula penal e seguro, sua cobrança, ainda que estipulada em contrato em face do consumidor desistente, apenas se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo; assim, não demonstrado o suposto dano pelo fornecedor, à retenção é indevida, por se tratar de cláusula totalmente potestativa e, consequentemente, nula de pleno direito.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 05/04/2024