RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011592-02.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011592-02.2019.8.18.0001

RECORRENTE: WESLLEY GUSTAVO E SILVA CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: RUANA JESSICA TAVARES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS, WILSON SALES BELCHIOR, MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO.  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO na qual o autor informa que, ao cursar o sétimo período, teve que trancar a faculdade em decorrência do trabalho, pois estava difícil de conciliar, contudo ao retornar a faculdade foi negociar para quitar o seu débito. Aduz que dividiu o valor da dívida em sete vezes. E que mesmo após o pagamento de duas parcelas o seu nome ainda se encontra no cadastro dos inadimplentes. Dessa forma requer: liminarmente a retirada de seu dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não haver ilegitimidade na inscrição em cadastro de inadimplente realiza pela ré, agindo no exercício regular do direito.

Em suas razões, a parte recorrente: a manutenção do nome do Recorrente nos cadastros de inadimplentes mesmo após renegociação perante a credora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, analisando aos autos observo que a parte recorrida comprova que a parte autora/recorrente realizou negociação do débito de forma a quitar o débito em sete parcelas. A 1ª parcela fora paga em 18/10/2018 e a negativação retirada no dia 01/11/2018, treze dias depois. E em seguida o aluno pagou a 2ª parcela em 19/11/2018.

Observo, contudo que o aluno apenas efetuou o pagamento da 3ª parcela em 11/02/2019, acrescida de multa e juros, conforme prova constante nos autos, ou seja, o aluno efetuou o pagamento da parcela de dezembro com mais de 30 (trinta) dias de atraso, estando, ainda, com os débitos de janeiro, fevereiro, março e abril/2019 em aberto, referente à negociação n° 4466578. Portanto o recorrente ainda continuava em mora.

Desta forma, desincumbe-se a recorrida de seu ônus, nos termos do artigo 188, I, do CC e 373, I e II do CPC, confirmando que age no exercício regular do direito ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes por dívida não paga.

Em suma, a improcedência do pedido se manifesta porque a Ré/recorrida comprovadamente realizou um exercício regular do direito, promovendo inscrição em cadastro de inadimplentes em razão de dívida não paga.

Nesses termos, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

 

Teresina, 05/04/2024