poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0760520-72.2021.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

AGRAVANTE: PARADISCO PRODUCOES LTDA

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETO ALCANÇADO NA ORIGEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – PREJUDICIALIDADE RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Pedido de desistência do Impetrante em face da perda superveniente do objeto nos autos de origem, como na hipótese, revela-se prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Prejudicialidade reconhecida, porquanto exaurido o objeto recursal.

2. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito.

DECISÃO

O presente Agravo de Instrumento foi interposto por PARADISCO PRODUÇÕES LTDA em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (PO-0800998-42.8.18..0059), promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O então relator, atento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinou a intimação da contraparte que se absteve de contrarrazoar o instrumento. Aduziu, em síntese, que ocorreu a perda superveniente do objeto recursal, asseverando que se realizou o evento contestado. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ato contínuo, o agravante confirmou a realização do evento, manifestando-se pelo reconhecimento da prejudicialidade e a consequente extinção do feito (Id-5450239).

 Nesse passo, forçoso acolher o pleito do agravante.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Consigne-se, ainda, o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sobre o tema, destaque-se o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, haverá falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Posto isso, homologa-se, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência recursal, ao tempo em que declara-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art.91,VI, do RITJPI.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 19 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto