EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE MEMBRO INFERIOR. PERCENTUAL DA PERDA 100% (CEM POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 70% (SETENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa de um membro inferior, aplica-se o percentual de redução de 70% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo. III - Analisando o laudo médico (id 9395190), extrai-se que a lesão teve como graduação intensa, assim, aplica-se o valor de 70% (setenta por cento), sendo assim a Apelada teria direito ao recebimento de indenização no valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), pela perda permanente da mobilidade do membro inferior esquerdo. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801537-10.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801537-10.2021.8.18.0026

APELANTE: ELIZEUDA DE SOUSA PAULINO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE MEMBRO INFERIOR. PERCENTUAL DA PERDA 100% (CEM POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 70% (SETENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo.

II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa de um membro inferior, aplica-se o percentual de redução de 70% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo.

III - Analisando o laudo médico (id 9395190), extrai-se que a lesão teve como graduação intensa, assim, aplica-se o valor de 70% (setenta por cento), sendo assim a Apelada teria direito ao recebimento de indenização no valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), pela perda permanente da mobilidade do membro inferior esquerdo.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801537-10.2021.8.18.0026.

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT.

Advogada: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI nº 16.071).

APELADA: ELIZEUDA DE SOUSA PAULINO.

Advogado: Francisco Reinaldo de Sousa Filho (OAB/PI nº 17395).

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos, etc;

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maiors/PI, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por ELIZEUDA DE SOUSA PAULINO/Apelada.

Na sentença recorrida (id 9395199), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Apelante ao pagamento da diferença de pagamento no valor de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), tendo em vista a comprovação do pagamento no valor de 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para perfazer o valor total de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização.

Nas suas razões recursais (id 9395201), a Apelante suscita, em suma, que a parte recorrida não faz jus à qualquer indenização securitária, tendo em vista que encontrava-se inadimplente com seguro, subsidiariamente alega que a Apelada só faz jus à verba indenizatória complementar no valor de 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista que a tabela prevê o valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) pela perda de mobilidade, grau intenso (70%), para membro inferior.

Intimada, a Apelada apresentou suas contrarrazões recursais, pugnando pelo provimento da apelação quanto ao pedido subsidiário de complemento do pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 10065923.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 10486822).

É o Relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica..

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10065923, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, insta registrar, que o seguro DPVAT, tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 5º do referido normativo.

Trata-se de um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização, em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e as despesas de assistência médica e suplementares, nos valores previstos nos incisos I, II e III, do artigo 3º, da lei supramencionada.

A Lei n. 6.194/74 informa que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais".

 

Assim, para o caso de invalidez permanente, o valor da indenização não pode ultrapassar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e deve ser calculada com base no percentual da lesão sofrida pela vítima como ocorre nos demais seguros de acidente pessoal.

Neste contexto, a realização de perícia médica é prova imprescindível para a solução do feito, tendo em vista o princípio da verdade real. O art. 3º da lei 6.194/74 determina o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O redutor é aplicado de acordo com o dano sofrido pela vítima. A depender se a invalidez é permanente, parcial ou total, completa ou incompleta.

Verifica-se que a tabela em referência dispõe que a Apelada se enquadra em perda de mobilidade, grau intenso (70%), para membro inferior, o valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme enquadrado pelo laudo.

Analisando o laudo médico (id 9395166/9395167), extrai-se que a lesão teve como graduação intensa, assim, aplica-se o valor de 70% (setenta por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) pela perda permanente da mobilidade do membro inferior esquerdo.

Dessa forma, considerando que houve o pagamento comprovado no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), impõe-se a condenação do pagamento complementar no valor de R$ 2. 362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para perfazer o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme enquadrado na tabela legal, da Lei n° 6.194/74.

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para CONDENAR a APELANTE ao pagamento no valor de 2. 362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista que a tabela prevê o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) pela perda de mobilidade, grau intenso (70%), para membro inferior, e já houve a comprovação do pagamento no valor de 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 27/03/2024