poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755332-30.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Arquivamento ]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: DAGMAR DE ABREU OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTO DE DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 3° DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Trata-se de Agravo Interno, com pedido de reconsideração, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão monocrática de ID 11032222, proferida nos autos do Agravo Interno nº 0761149-12.2022.8.18.0000.

A decisão agravada deu por prejudicado o recurso de Agravo Interno nº 0761149-12.2022.8.18.0000 pela perda superveniente do objeto sob o fundamento que houve o julgamento definitivo do processo referência originário (0826886-66.2018.8.18.0140).

O agravante sustenta, em síntese, que esta relatoria, na decisão agravada, reproduziu a decisão monocrática de ID 8567419, proferida no Agravo de Instrumento nº 0750018-74.2021.8.18.0000, que de igual modo, entendeu por prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto, sendo extinto nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Desse modo, requer a reconsideração da decisão recorrida a fim de se dar seguimento ao Agravo Interno n.º 0761149-12.2022.8.18.0000 e subsidiariamente, requer a submissão deste recurso ao órgão colegiado a fim de que seja conhecido e provido para, reformando a decisão agravada (ID 11032222), seja dado seguimento ao Agravo Interno n.º 0761149-12.2022.8.18.0000.

Devidamente intimado, o agravado DAGMAR DE ABREU OLIVEIRA, manifestou-se no sentido de que os agravos internos, bem como o agravo de instrumento efetivamente não perderam o objeto, pois o cumprimento de sentença, que originou a decisão agravada por instrumento, ainda está em trâmite devendo, portanto, ser julgado o mérito do instrumental, para confirmar a higidez da decisão agravada e viabilizar a satisfação do crédito do Exequente, ora agravado.

É o que importa relatar.

DECIDO.

Ab initio, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente Recurso de Agravo Interno Cível, de acordo com as exigências contidas no CPC.

É de ser decidido o recurso em decisão monocrática, porquanto o exercício de juízo de retratação permite o julgamento de plano do Relator, diante do que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Objetiva o ente público, que esta relatoria reconsidere a decisão agravada, como intuir de dar seguimento ao Agravo Interno nº 0761149-12.2022.8.18.0000.

Em análise detida dos autos, verifica-se que o recurso merece provimento.

O CPC expressamente proíbe que o Relator, no agravo interno, não pode simplesmente reproduzir os fundamentos da decisão agravada. In verbis:

“Art. 1.021

(...)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos

fundamentos da decisão agravada para julgar

improcedente o agravo interno.”

Verifica-se que de fato, a decisão agravada, proferida no agravo interno, limitou-se a reproduzir a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, de forma contrária ao que leciona o Código de Processo Civil.

Nestes termos, resta claro que há nulidade evidenciada na decisão monocrática agravada e portanto, retrato-me da decisão contida no ID 11032222, proferida no Agravo Interno nº 0761149-12.2022.8.18.0000.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em juízo de retratação, conforme o art. 1.021, do CPC, dou provimento ao agravo interno, por decisão monocrática para retratar-me da decisão de ID 11032222 para determinar o seguimento do Agravo Interno nº 0761149-12.2022.8.18.0000.

Proceda-se com a juntada desta decisão aos autos do Processo n° 0761149-12.2022.8.18.0000.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator