poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000171-57.2017.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título]
APELANTE: BANCO CIFRA S.A.
APELADO: PLINIO MARTINS LEITE
REPRESENTANTE: BANCO CIFRA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO CIFRA S.A., contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por PLINIO MARTINS LEITE, ora apelado.

Na sentença (id. 8779537), o magistrado da causa, considerando irregular a contratação, declarou a nulidade do negócio jurídico referente ao Contrato nº 936901263 e condenou o apelante à devolução, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais (id. 8779545), o apelante defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega, em suma, a validade da contratação e a ausência do dever de indenizar.

Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Sem opinativo do parquet.

No despacho de id. 10726177, diante do teor da certidão de id. 8779551, determinou a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Na petição de id. 12308583, o apelante pede a reconsideração da referida determinação, ao argumento de que a informação constante na certidão id. 8779551 está equivocada, pois, segundo a certidão que acostou ao seu petitório (id. 12308584), o preparo recursal foi recolhido em 31/08/2022.

É o relatório. Decido.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento da presente apelação dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento, de pronto, a recurso inadmissível, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na hipótese em apreço, verifica-se que consta dos autos certidão de id. 8779551, emitida em 01/09/2022, a qual informa a ausência de liquidação do boleto referente ao recolhimento do preparo recursal.

Por outro lado, o apelante alega que o recolhimento do preparo se deu em 31/08/2022; contudo, apresenta, junto à petição de id. 12308583, certidão emitida em 13/07/2023 (id. 12308584), onde consta que “o processo de Nº:0000171-57.2017.8.18.0042(PJe) foi vinculado ao boleto de Nº:3CE 46D 1513471 no dia 13/07/2023”.

Logo, constata-se que, ao contrário do que alega o apelante, a certidão de id. 12308584 não comprova o efetivo recolhimento do preparo recursal; na verdade, o documento, emitido antes da data do suposto pagamento, apenas atesta a vinculação do boleto (guia de recolhimento), ao processo, não atestando o respectivo pagamento.

Com efeito, o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, assim dispõe, verbis:

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Outrossim, o §4º, do dispositivo legal supracitado, determina que, caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Desta feita, considerando que, apesar de regularmente intimado, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo, não há como conhecer do presente recurso.

Com base nestes fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração de id. 12308583 e sendo manifesta a inadmissibilidade da presente apelação, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator