RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROCEDÊNCIA – CRITÉRIO ETÁRIO – VULNERABILIDADE ABSOLUTA – SÚMULA Nº 593 DO STJ – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 918 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 918, consolidou a tese de que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, é necessária a realização do juízo positivo de retratação, para condenar o acusado pelo crime em questão.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por RONIEL RODRIGUES DE ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação penal n.º 0001227-54.2019.8.18.0140. 

O recurso foi julgado por esta Câmara Criminal com a seguinte ementa: 

“APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL COMPROVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Em cumprimento aos princípios norteadores do direito penal, não basta a comprovação da idade para a tipificação do crime de estupro de vulnerável, uma vez que o critério etário não é absoluto. A melhor solução reside na aferição casuística do grau de maturidade sexual e desenvolvimento mental do suposto ofendido, para definir se é ou não vulnerável, aplicando-se a lei de maneira mais justa ao caso concreto.  

2. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal.  

3. Recurso de Apelação conhecido e provido.” 

Após publicação do acórdão foi interposto Recurso Especial (ID 12595662) no qual o Ministério Público do Estado do Piauí requer, em síntese, o restabelecimento da sentença condenatória exarada pelo Magistrado a quo, com fulcro no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 

Antes de realizar o juízo de admissibilidade, o Vice Presidente deste Tribunal encaminhou os autos para possível análise de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC. (ID 14583845). 

É o relatório, passo ao voto.

Os autos foram a mim encaminhados em atendimento à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos prevista no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Prevê o mencionado dispositivo: 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: 

(...) 

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;” 

No caso, o feito foi devolvido para potencial reexame, diante do julgamento do Recurso Especial paradigma referente ao tema 918. 

De fato, atendo-se unicamente ao capítulo da decisão que foi objeto de apreço no Recurso Especial paradigma – aplicabilidade da intervenção mínima ante a inexistência de tipicidade material - verifico que esta Corte firmou entendimento dissonante ao consagrado pela Corte Superior, pelo que passo a exercer o juízo de retratação. 

No julgamento anterior, este Colegiado reformou a sentença singular que condenou o acusado nas sanções previstas no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, por entender que este manteve relacionamento sexual com menor de 14 (quatorze) anos de idade, absolvendo-o ante a atipicidade material da conduta perpetrada. 

Entretanto, atento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se necessária a manutenção do decreto condenatório proferido pelo Juízo a quo. 

Ab initio, cumpre destacar que a materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas nos autos, tanto que não são objeto de insurgência defensiva, limitando-se a defesa a pleitear a absolvição por atipicidade da conduta. 

Todavia, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito previsto no art. 217-A, é irrelevante a experiência sexual anterior da vítima menor de 14 (quatorze) anos; a existência de relacionamento amoroso entre os envolvidos ou a manifestação de consentimento da pessoa vulnerável. 

A propósito, o entendimento da jurisprudência majoritária foi inclusive sumulado no enunciado de n. 593 do STJ, in verbis: 

"Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." 

O próprio Código Penal foi alterado pela Lei 13.718/18, a saber: 

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) 

Nesse sentido, a orientação deste Tribunal: 

PENAL PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP) – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE – ERRO DE TIPO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 

1. É irrelevante, para a caracterização do estupro de vulnerável, a existência de consentimento da vítima, prévia experiência sexual ou relacionamento amoroso entre ela e o ofensor. Precedentes. 

[...] 

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.009272-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018) 

Saliente-se que a criminalização da conduta descrita no tipo penal do art. 217-A do CP é uma opção legislativa, feita levando em consideração o grau de desenvolvimento psicossocial do ser humano antes dos 14 anos de idade e o desvalor da ação daquele que, ciente da especial situação de vulnerabilidade desse ser em desenvolvimento, pratica com ele as condutas descritas no tipo, não cabendo ao julgador avaliar a incorreção da opção legislativa. 

Dito isso, inviável concluir pela ausência de tipicidade material da conduta, eis que comprovado nos autos a ocorrência de relação sexual entre o acusado e a adolescente A.F.N., que contava com 12 (doze) anos à época, resultando da prática a gravidez da ofendida. Resta, portanto, impossível o acolhimento do pleito absolutório. 

Com efeito, exercendo o juízo de retratação, considerando o TEMA 918, retifico o v. acórdão de ID 10008230, para RESTABELECER a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, com a manutenção da pena estabelecida no patamar de 08 (oito) anos de reclusão. 

É como voto. 

Salienta-se que a retratação não prejudicou a integralidade dos pedidos formulados no Recurso Especial, cuja admissibilidade deve ser apreciada pela Vice Presidência.