EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. “PARC CRED PESS”. COBRANÇA DECORRENTE DE MORA CONTRATUAL. CONTRATO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. 1. Para que haja cobrança da denominada “PARC CRED PESS” incidente sobre a conta-corrente do consumidor, é imprescindível a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado que supostamente lhe deu causa, consistindo em ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803543-57.2021.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803543-57.2021.8.18.0036

APELANTE: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. “PARC CRED PESS”. COBRANÇA DECORRENTE DE MORA CONTRATUAL. CONTRATO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO.

1. Para que haja cobrança da denominada “PARC CRED PESS” incidente sobre a conta-corrente do consumidor, é imprescindível a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado que supostamente lhe deu causa, consistindo em ônus do prestador de serviços essa comprovação.

2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e por RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS” (0803543-57.2021.8.18.0036 – Vara Única da Comarca de Altos-PI).

Na inicial (Id 11924176) a parte autora afirma que incide sobre sua conta bancária (“conta-salário”) a denominada “PARC CRED PESS Nº 357821076”, decorrente de empréstimo fraudulento.

Assevera que deve ser observado o disposto no CDC, o Banco deve ser responsabilizado objetivamente, devendo ser condenado a repetir o indébito em dobro, bem como a pagar indenização por dano moral. Ao final, pugnou pela procedência integral do pedido inicial.

O Banco réu apresentou Contestação (Id 11924189), arguindo, preliminarmente, que a parte autora deve ser intimada para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos documentos que comprovem a suas alegações e suscita a ocorrência de conexão.

No mérito alegou, em síntese, que a cobrança de valores denominados “PARC CRED PESS” decorre do atraso na quitação de parcelas referentes a contrato de empréstimo pessoal (Resolução BACEN nº 4.882/2020), defende a regularidade do desconto realizado, o não cabimento de indenização por danos morais e materiais e a inexistência de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Não juntou contrato.

A parte autora apresentou réplica à Contestação (Id 11924195).

Na sentença (Id 11924197), a MM. Juíza a quo, afastadas as matérias preliminares suscitadas, no mérito, julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do contrato “PARC CRED PESS Nº 357821076”, restituir em dobro as importâncias descontadas da conta da parte autora, indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no valor de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) e a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

O Banco requerido interpôs Apelação Civil (Id 11924200), pleiteando a reforma integral da sentença, e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação imposta a título de danos morais.

A parte autora interpôs Apelação Cível (Id 11924204), pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral.

A Instituição financeira demandada apresentou sua Contrarrazões (Id 11924208).

Recebidos os recursos, foram os autos encaminhados para o Ministério Público do Piauí que manifestou não possuir interesse (Id 12843253).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): conheço dos recursos, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de valores descontados mensalmente na conta pertencente à parte autora, sob a rubrica de “PARC CRED PESS”, referente ao Contrato nº 357821076.

É incontroversa nos autos a existência de desconto mensal, na conta-corrente da autora, sob o pretexto de cobrar serviço bancário denominada “PARC CRED PESS”, remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim fora contratado pelo consumidor.

Não obstante o Banco afirmar que a autora firmou regularmente contrato de empréstimo bancário, usufruiu do serviço fornecido por ele réu e que tinha pleno conhecimento dele, cabe destacar a regulamentação prevista na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que prevê, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, vejamos:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.”

“Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, III, versa que é vedada e abusiva qualquer conduta de prestador ou fornecedor que entregue ao consumidor, sem solicitação desse, qualquer produto ou serviço.

Sendo assim, é dever da parte ré comprovar que a autora contratou o serviço (contrato de empréstimo consignado) que, conforme alega, em razão da insuficiência de saldo em conta-corrente para fins de desconto do empréstimo consignado, deu causa à cobrança da contestada “PARC CRED PESS”, o que não ocorreu nos autos. Apesar de devidamente intimado para juntar aos autos o citado contrato (Despacho Id 11924182), o Banco demandado não se desvencilhou do referido ônus, muito menos motivou porque estaria impossibilitado de fazê-lo.

Portanto, não havendo a comprovação da contratação do referido empréstimo, caracterizada está a abusividade da citada cobrança, cabendo a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo correta a sentença que julgou procedente a lide inicial.

Reconhecida a inexistência do contrato que deu causa à cobrança, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo.

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo inexistente, eis que não comprovado que houve a celebração do ajuste contratual, inclusive, obedecendo-se às formalidades essenciais, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá o Banco demandado ser responsabilizado pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora em razão da alegada mora pelo não pagamento de parcelas referentes ao Contrato nº 357821076, cuja existência não fora comprovada.

No que toca à forma de devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora (simples ou dobro), vislumbra-se a má-fé da Instituição Financeira demandada, na medida em que autorizou o desconto de parcelas da remuneração da parte autora, pessoa hipossuficiente e vulnerável, em razão de contrato de empréstimo consignado inexistente, sem que, inclusive, tivesse comprovado a realização do negócio com o pagamento da quantia supostamente contratada, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da repetição do indébito em dobro, nos seguintes termos:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Quanto à condenação por dano moral imposta ao Banco requerido, também deve ser mantida em decorrência do(s) desconto(s) efetivamente incidente(s) sobre o recurso mínimo percebido pela parte autora com base em contrato nulo/inexistente.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14, do CDC, nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente está o constrangimento e angústia suportados pela parte apelada, posto que fora obrigada a ver reduzidos os seus proventos por má conduta do Banco apelante.

Em relação à quantia a ser arbitrada a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da Instituição bancária demandada, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca do valor razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para majorar o valor arbitrado em seu favor no r. Juízo de 1º Grau, a título de dano moral, para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo Banco requerido, e pelo PROVIMENTO da Apelação interposta pela parte autora, neste último caso para reformar parcialmente a sentença, tão somente para majorar a indenização fixada a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo a correção monetária incidir sobre o valor indenizatório majorado a partir da publicação deste acórdão, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.

É o voto.

 

Teresina, 14/05/2024