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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0004160-75.2015.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: MECANICA GERAL AUTOPECAS LTDA, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO PIRES, DAIANE CARDOZO RODRIGUES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO 

Trata- se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MECÂNICA GERAL AUTOPEÇAS LTDA. contra sentença exarada pelo juízo de direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI que rejeitou os embargos à monitória, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outros, ambos devidamente qualificados. 

Em sentença foi decidido ( ID 8900727) : ''ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos interpostos, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial baseado no débito indicado na inicial. Condeno o réu/embargante no valor das custas e ainda em honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez) por cento sobre o valor causa (Art. 85, § 2º, do CPC).''

Irresignada, a parte autora dos embargos interpôs apelação cível requerendo a improcedência da Ação Monitória, em razão da prescrição e a exigência de juros abusivos, bem como pleiteando a concessão da Justiça Gratuita. 

Para isso, fora alegado que ''no momento não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo (preparo do recurso) sem prejuízo do sustento próprio e da família na forma da Lei.'' ( ID 8900730)

Em despacho de ID 9716870, tendo em vista que os apelantes não recolheram o preparo recursal, pugnando pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e dada a ausência de elementos que evidenciassem a hipossuficiência apontada, conforme art.99, §2º do CPC/2015, foram intimados com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada ou para que  recolhesse o preparo recursal no prazo de 5 ( cinco) dias.

No petitório de ID 10428226, a apelante, pessoa jurídica, reitera que ''não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo (preparo do recurso) sem prejuízo do sustento próprio e da família na forma da Lei. '', bem como sustenta que houve deferimento tácito da Justiça Gratuita na instância de origem, fundamentando que:  “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (EAREsp 731.176/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 22/03/2021) 

Em ID 11108267, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita, bem como determinado, e oportunizado novamente, o recolhimento do preparo  recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena negativa de seguimento do recurso, tendo em vista que: 1) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos exclusivamente de pessoas naturais; 2) A Pessoa Jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, mas conforme entendimento sumulado n° 481 do STJ, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo se alegado ou evidente nos autos que está em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.)

Intimados, os apelantes não recolheram o preparo recursal e manifestaram-se em ID n° 11367399 requerendo a reconsideração da decisão supracitada, levando em consideração a presunção de veracidade de hipossuficiência das pessoa naturais que compõem o polo ativo do presente feito. 

Em decisão de ID n° 13572769, com fundamento no artigo 99,§6° do CPC/2015 e no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988 foi possibilitada às partes a faculdade de promover o parcelamento das despesas processuais, em até 16 (dezesseis) parcelas iguais e consecutivas, a vencer, a primeira, em 5 (cinco) dias da data da intimação, oportunidade em que deveriam comprovar o pagamento da primeira parcela sob pena de deserção e negativa de seguimento ao recurso. 

Entretanto, em petitório de ID n° 13934879, as partes se manifestaram, pugnando pela reconsideração da decisão, alegando a impossibilidade de arcar mesmo parceladamente com as despesas processuais, bem como não trazendo aos autos elementos que comprovassem o alegado. 

É a síntese do necessário. 

           II - FUNDAMENTAÇÃO

O recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 do CPC/2015, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo. 

Entretanto, de acordo com o art. 99 do CPC/15, a parte, pessoa física ou jurídica, pode requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a existência de elementos que atestem o cabimento de sua concessão; intimando a parte apelante, em caso de ausência de elementos suficientes, art. 99, §2°, CPC/2015, para comprovar a sua hipossuficiência, e, assim,  conceder o benefício ou não. Conforme ratifica entendimento doutrinário: 

(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. - 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006; nota 2 do art. 4º da Lei 1060/1950, p. 1184)

Pois bem, partindo da fundamentação legal e doutrinária supracitada, bem como do entendimento de que a parte, pessoa jurídica,  não tem presunção de veracidade no que concerne a alegação de insuficiência, a apelante foi intimada, a fim de que comprovasse a situação alegada OU recolhesse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, em: despacho ID n° 9716870, decisão ID n° 11108267 e decisão ID n° 13572769  . Entretanto, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481), assim como, não recolheu o preparo como determinado.

Nesse sentido, analisando os autos, tenho que ao recurso não deve ser conhecido e que deve ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, apresentar comprovação da alegada condição de hipossuficiência , bem como de recolher o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção. 

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto e nego-lhe seguimento, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator