AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0760682-96.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des. Erivan Lopes AGRAVANTE: Emanuel de Jesus Oliveira Sousa ADVOGADO: Raimundo Nonato da Silva (OAB/PI Nº 9402) AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE INCORREU EM FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760682-96.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/03/2024 )

 

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0760682-96.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Emanuel de Jesus Oliveira Sousa

ADVOGADO: Raimundo Nonato da Silva (OAB/PI Nº 9402)

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE INCORREU EM FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

RELATÓRIO

 

Agravo em Execução interposto por Emanuel de Jesus Oliveira Sousa, em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI que negou o pedido de progressão do regime do fechado para o semiaberto.

A defesa do agravante alega, em resumo: que o apenado foi preso no ano de 2013, acusado da prática do crime de tráfico de drogas; que foi condenado à pena de 13 anos e alguns meses de reclusão; que cumpriu 05 anos e 08 meses de pena e progrediu para o regime semiaberto; que obteve permissão de saída e, por motivos superiores, não retornou ao sistema prisional; que foi realizada audiência e Promotor de Justiça requereu a regressão de regime do acusado, bem como que o cumprimento da sua pena passasse a ser contado desta a sua volta, o que foi acatado pelo magistrado; que o agravante regrediu para o regime fechado; que cumpriu praticamente 50% da pena e durante o tempo que ficou fora da penitenciária não praticou nenhum ilícito; que é primário, tem residência fixa e faz jus à progressão do regime fechado para o semiaberto.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo, a fim de que seja mantida incólume a decisão objurgada.

O Juiz da Vara de Execuções Penais manteve a decisão hostilizada em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, a fim de que a decisão objurgada seja mantida incólume.

VOTO

 

O juízo das execuções penais negou ao agravante o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto nos seguintes termos:

 

“O apenado Emanuel Jesus Oliveira Sousa, filho de Maria Alice de Oliveira Sousa, através de advogado constituído, requereu a progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que o apenado não cumpriu o tempo necessário para a progressão pleiteada.

É o relatório. DECIDO.

Pelo que se observa do cálculo dos requisitos temporais, no apenado apenas completará o tempo necessário para a progressão de regime em 01/12/2025 e livramento condicional em 30/06/2025. Assim, o apenado não faz jus à progressão requerida.
Ante o exposto e, acatando o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de progressão do regime fechado ao semiaberto formulado por Emanuel Jesus Oliveira Sousa, já qualificado, pela falta do elemento objetivo necessário”. Destaquei.

 

Pelo que consta nos autos, o reeducando estava cumprindo pena em regime semiaberto e não retornou ao Sistema Penitenciário, caracterizando fuga e incorrendo em falta grave, conforme art. 50, II, da Lei de Execução Penal¹. Por tal razão, foi determinada a regressão de regime para o fechado, com a consequente alteração da data base para concessão de nova progressão.

A fuga do agravante ocorreu em 07/06/2019 e a recaptura somente em 24/02/2023. Sendo assim, conforme pontuou a decisão objurgada, o apenado somente terá direito ao benefício de progressão em 01/12/2025.

Efetivamente, o reconhecimento de falta grave, acarreta a transferência do apenado para regime mais gravoso, conforme art. 118, I, da nº 7.210/84².

Outrossim, “a jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (…).”³

Assim, não se constata ilegalidade na decisão do juízo de execução que negou o pedido de progressão de regime do recorrente em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

  

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

1Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

II - fugir

2 Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

3AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.

 

Teresina, 12/03/2024