EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E NÃO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01-No caso vertente, não ocorreu o adimplemento da dívida, mas tão somente a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso. 02-Nesse contexto, deve ser reformada a sentença recorrida no sentido de se declarar a extinção do feito executório, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC, e não pela quitação do débito. 03-Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000064-83.2015.8.18.0106 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000064-83.2015.8.18.0106

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

APELADO: FRANCISCO MARCIEL PEREIRA SANTOS

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E NÃO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

01-No caso vertente, não ocorreu o adimplemento da dívida, mas tão somente a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso.

02-Nesse contexto, deve ser reformada a sentença recorrida no sentido de se declarar a extinção do feito executório, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC, e não pela quitação do débito.

03-Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida em desfavor de FRANCISCO MARCIEL PEREIRA SANTOS.

O MM Juiz, atentando à informação do autor de que foi renegociada a dívida, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do 924, Inciso II, do CPC, decisão que se manteve após a oposição dos Embargos de Declaração pela referida instituição financeira, alegando que houve a perda superveniente do objeto.

Seguidamente, o banco interpôs o presente recurso, repisando os argumentos expostos nos aclaratórios. Asseverou que a extinção da ação deveria ocorrer, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, Inciso VI, do CPC, em razão de ter sido renegociada a dívida, o que evidenciou a perda do objeto, e não o adimplemento da obrigação. Requer, portanto, seja conhecido e provido seu recurso, a fim de ser reformada a sentença.

O apelado deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar o recurso.

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhe ambos os efeitos e determinou a remessa do feito ao Ministério Público Superior, de onde retornou sem parecer opinativo, em razão de inexistir interesse púbico na espécie (Id-1604260).

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, imperioso conhecer do presente recurso e analisar as razões neles contidas.

Conforme relatado, o banco recorrente ajuizou ação executória em desfavor do apelado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Após os trâmites legais, o exequente informou ao juízo que houve renegociação da dívida, e de consequência, requereu a extinção processual. O magistrado a quo acolheu o pleito extintivo, porém, o fez com resolução de mérito, asseverando ter ocorrido o adimplemento do débito.

Ora, o caso é de fácil elucidação, pelo que se passa a expor.

O cerne do recurso consiste em aferir se, em face da renegociação da dívida objeto do feito executório, a ação deve ser extinta, com resolução de mérito, ao argumento de ter sido satisfeito o crédito (art. 924, II, do CPC) ou, sem resolução de mérito, com esteio na perda superveniente do objeto (art. 485, Inciso VI, do CPC).

Analisando os autos, confere-se que o apelado (executado) confirmou a renegociação da dívida, em sede de contrarrazões aos embargos opostos pelo exequente, deixando, contudo de se manifestar acerca das razões do presente recurso.

Enfim, é fato inconteste entre as partes que não ocorreu o adimplemento da dívida, mas tão somente sua repactuação, com a postergação dos vencimentos das parcelas em atraso. E nesse caso, deve-se afastar a extinção do feito ao argumento de ter sido satisfeita a obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa do executado.

O entendimento da Jurisprudência pátria é nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade." "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto." (TJMG -Apelação Cível 1.0000.19.115187-7/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. II, DO CPC/15). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTESTE, COM POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, INC. VI, DO CPC/15), E NÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O cerne do presente recurso consiste em aferir se, em decorrência da renegociação da dívida objeto do presente feito executório, o mesmo deve ser extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de quitação do débito (art. 924, inc. II, do CPC/15) ou, sem resolução de mérito, com lastro na perda superveniente do objeto. 02. Com efeito, é fato inconteste entre as partes de que não houve o adimplemento da dívida, mas apenas a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso. 03. Destarte, considerando que o equívoco foi devidamente informado em sede de aclaratórios, o que afasta a tese sustentada pela apelada/executada acerca da necessidade de adstrição da sentença aos pedidos das partes, deve-se afastar a extinção do feito pelo pagamento da dívida, sob pena enriquecimento sem causa pela parte adversa. 04. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. (TJ-CE - AC: 00025857120148060105 CE 0002585-71.2014.8.06.0105, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020).

Portanto, sabendo-se que a renegociação da dívida executada implica a superveniente perda do objeto, e não a sua quitação, impõe-se a reforma da sentença a fim de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, conforme sustenta o recorrente.

Posto isso, CONHECE-SE do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, no sentido de declarar extinto o feito executório, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do CPC.

É o voto.  

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des.  Francisco Gomes da Costa Neto, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator