poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0750823-22.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Gratuidade]
AGRAVANTE: VERBERT EDUARDO VERAS LIMA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DESEMBARGADOR RELATOR. JUÍZO NATURAL. RELATOR DA DECISÃO ATACADA. ART. 152 DO RITJPI. ORDEM DE SERVIÇO N° 38/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por VERBERT EDUARDO VERAS LIMA contra decisão proferida pelo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, nos autos da Apelação nº 0804980-49.2020.8.18.0140, interposta pelo Agravante em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

O Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, no qual permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.

Dessa forma, com base no art. 1.021, § 2° do CPC, o agravo interno deve ser dirigido ao próprio Relator do recurso. Vejamos:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa maneira, a distribuição a este magistrado subscritor se demonstra equivocada, visto que o Relator do Agravo Interno sempre deverá ser o magistrado que proferiu a decisão atacada, sob pena de violação à Lei Adjetiva Civil.

Sendo assim, cabe ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM o julgamento do presente Agravo Interno, vez que recurso fora interposto contra decisão do Exmo. Desembargador, nos autos da Apelação nº 0804980-49.2020.8.18.0140, conforme ID. 15057475 e 14460864.

Nestes termos, portanto, conclui-se que o Agravo Interno em epígrafe deve ser redistribuído ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, membro integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste e. TJPI, para sua apreciação e julgamento.

É o quanto basta.

3. DECIDO

 Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, na 1ª Câmara de Direito Público, em razão de ser o Juízo natural do recurso, na exegese do art. 1.021, § 2°, do CPC e art. 152 do RITJPI.

 Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJE.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator