DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTAVA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Com efeito, por se tratar de prestação sucessiva, a partir de cada data dos descontos indevidos efetuados no benefício se renova o prazo prescricional para se requerer a reparação dos danos causados. 1 – A parte ré, não foi citada para apresentar contestação. Retorno dos autos ao Juízo de Origem. Apelação conhecida e provida EM PARTE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800279-63.2023.8.18.0100 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800279-63.2023.8.18.0100

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTAVA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   Com efeito, por se tratar de prestação sucessiva, a partir de cada data dos descontos indevidos efetuados no benefício se renova o prazo prescricional para se requerer a reparação dos danos causados. 1 – A parte ré, não foi citada para apresentar contestação. Retorno dos autos ao Juízo de Origem.   Apelação conhecida e provida EM PARTE.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, mas para PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO, afastando a prescrição arguida com o retorno dos autos ao Juízo de Origem. Ainda, é de se manter, em favor da recorrente, os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.”

 Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor do Banco do PAN S.A, ora apelado. 

Na sentença vergastada, o magistrado de piso entendeu pela declaração da prescrição da pretensão autoral, julgando liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pelo:

 “com fundamento no art. 487, inciso II, e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, reconheço o decurso do prazo prescricional e JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa nos registros.”

Irresignada, a parte autora interpõe o presente apelo, afirmando inexistir a prescrição total da ação pois o prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com a súmula 297 do STJ e art. 27 do CDC.

Requerendo o provimento do recurso para anular o suposto contrato firmado.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público. 

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

      Cumpra-se.

     Teresina-PI, data registrada em sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                   Passo ao voto.

                   VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 

2. DO MÉRITO

Tem-se por cerne da questão do presente processo a ocorrência ou não da prescrição total da pretensão autoral, a ensejar a sentença proferida pelo magistrado de piso, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 

Sendo assim, deve-se delimitar a matéria passível de ser tratada no presente recurso. 

Em um primeiro momento, aponta a apelante a não ocorrência da prescrição total da ação por entender que no caso dos autos se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos disposto no art. 27 do CDC e, em se tratando de prestação de trato sucessivo, se renova mês a mês, devendo ser afastadas somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. 

De fato, a prescrição de trato sucessivo ocorre quando a obrigação do devedor é contínua, ou seja, o devedor, periodicamente, deve fornecer aquela prestação ao credor. Toda vez que não o faz, ele viola o direito do credor e este tem a pretensão de exigir o cumprimento. 

O caso em análise trata-se de desconto de prestações periódicas em benefício previdenciário relativas a contrato de empréstimo, portanto, é o caso de prescrição de trato sucessivo, devendo ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas a partir de cada prestação que supostamente foi paga em valor inferior ao devido, não como fundo de direito como entendeu o magistrado.

In caso, a última parcela descontada foi em 18/02/2019 o processo foi distribuído no dia 14/02/2023.

 Nesse sentido: 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de ressarcimento de descontos indevidamente realizados por instituição bancária. No entanto, em se tratando de relação de trato sucessivo, que conta com previsão de pagamentos mensais e sucessivos, o prazo prescricional flui do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo, portanto, a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que foi escorreitamente reconhecido em sentença. (...) (TJ-DF 0728783-93.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada).

Corroborando os argumentos acima expendidos, colaciono o seguinte julgado, de minha relatoria, que demonstra estar a matéria já bastante assente nesta Primeira Câmara Especializada Cível:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito da autora à reparação dos danos sofridos. (...) (TJPI - Apelação Cível Nº 2014.0001.007844-9. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes. Primeira Câmara Especializada Cível. Data de Julgamento: 10/11/2015).

Dessa forma, afasto a preliminar da prescrição.

 Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, mas para PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO, afastando a prescrição arguida com o retorno dos autos ao Juízo de Origem.

 Ainda, é de se manter, em favor da recorrente, os benefícios da justiça gratuita.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção.

   

  É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.      

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator