EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ULTRAPASSARAM O SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023855-08.2015.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023855-08.2015.8.18.0001

RECORRENTE: BR INFORMATICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA

RECORRIDO: BSE S A

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ULTRAPASSARAM O SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta que em fevereiro de 2015 contratou com a ré três linhas móveis, um pacote de 500mb de internet e um aparelho modelo Iphone 5; que restou acertado no ato da finalização do negócio que os valores disponibilizados para ligações, assim como o uso da internet, poderiam ser compartilhadas entre as três linhas contratadas; que a empresa requerente reclama que desde a primeira fatura os valores mensais contratados não foram respeitados pela empresa ré; que protocolou várias reclamações junto a ré, inclusive recorrendo a ANATEL.

A r. sentença julgou: “Ex positis, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. “

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

                      Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.  A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 21/05/2024