poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751550-78.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adjudicação ]
AGRAVANTE: GRAFITTE MOVEIS LTDA
AGRAVADO: H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP

Decisão Monocrática

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRAFITTE MÓVEIS LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança nº 0010036-48.2010.8.18.0140.

Todavia, da análise dos autos, e consoante Certidão de Distribuição Anterior de ID 15304902, antes da interposição do presente agravo de instrumento, houve a interposição da Apelação Cível nº 0002334-20.2009.8.18.0000, que foi interposta em face de sentença que julgou Ação Revisional de Aluguel referente ao mesmo imóvel objeto da presente ação de despejo.

A supracitada Apelação Cível nº 0002334-20.2009.8.18.0000 foi distribuída para o Des. Aderson Antônio Brito Nogueira.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível nº 0002334-20.2009.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator