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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0002983-13.2014.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Repetição do Indébito]
APELANTE: ADEMAR FERREIRA MACIEL JUNIOR
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS E PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMAR FERREIRA MACIEL JUNIOR, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI que, nos autos da Ação de Revisão Contratual, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ora apelado, julgou improcedente o pleito exordial nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Em decisão de ID. 14420912, foi determinado que a parte Apelante comprovasse o pagamento integral das custas iniciais, bem como o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Todavia, a parte Apelante manteve-se inerte quanto à providência determinada.

Relatório suficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Dessa forma, a parte Apelante, mesmo intimada para comprovar o pagamento integral das custas iniciais e realizar o preparo recursal em dobro, manteve-se silente, originando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO conheço do recurso de Apelação por ser deserto.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de fevereiro de 2024.