RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800219-09.2019.8.18.0043 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800219-09.2019.8.18.0043

RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, ANDRE RAMOS DE RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800219-09.2019.8.18.0043
Origem: 
RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DE ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR, na qual a autora alega: que é professora do Município de Buriti dos Lopes – PI e contratou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S.A., de modo que os descontos respectivos eram efetuados na conta bancária em que recebia sua remuneração; que no mês de outubro de 2018 o banco Requerido efetuou o desconto da parcela do empréstimo duas vezes. Por esta razão, requereu: concessão de tutela de urgência; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação da demandada por danos morais; a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

O banco demandado apresentou contestação na qual aduziu, em suma: ilegitimidade passiva; culpa exclusiva do município pela falta de repasse das verbas descontadas em folha. Requereu, por fim, o julgamento pela total improcedência do pleito inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A pagar à autora R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, considerando como tal o dia 01/11/2018.”.

Inconformada, a Autora apresentou Recurso Inominado no qual requereu a reforma da sentença para condenar o Requerido à restituição em dobro e para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais.

O banco demandado, por sua vez, também interpôs Recurso Inominado no qual requereu a reforma da sentença sob o fundamento de inexistência de ato ilícito apto a ensejar a repetição do indébito e compensação por danos morais.

Contrarrazões do banco Recorrido refutando as razões do Recurso Inominado interposto pela Autora. A autora, por sua vez, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, constato que restou incontroverso que o Recorrente (demandado) efetuou descontos indevidos, vindo a devolvê-los após 4 dias, conforme reconhecido, inclusive, na sentença de primeiro grau, razão pela qual se impõe o dever de restituir em dobro o que foi pago, com a devida compensação do que já foi, efetivamente, devolvido.

Do mesmo modo, restou evidente a ausência de má-fé do Recorrente (demandado), visto a forma diligente que atuou após verificado o equívoco que deu ensejo aos descontos indevidos, promovendo a restituição após 4 dias do desconto.

Assim sendo, não restou comprovada a ocorrência do dano moral alegado pela Recorrente (demandante), vez que restou privada do numerário em questão por poucos dias e não demonstrou a existência de quaisquer prejuízos que tenham decorrido de tal fato, razão pela qual, a improcedência do pedido em relação ao dano extrapatrimonial é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Recorrente (demandante), para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e condenar o banco recorrido a restituir em dobro a parcela descontada indevidamente(excluído o valor já devolvido), com os acréscimos legais a partir do dada do desconto indevido. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Recorrente (demandado), para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e indeferir o pedido de compensação por danos morais.

Condenação de ambos os Recorrentes em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da sucumbência recíproca. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC, apenas em relação à Recorrente/demandante, remanescendo a obrigação em relação ao Recorrente/demandado.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/03/2024