EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027832-66.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027832-66.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA BETANEA LUZ MOURA DE MELO, IEDA MARIA DE VASCONCELOS, FERNANDA RIBEIRO CAVALCANTE FRANCA

Advogado(s) do reclamante: ARIADNE FERREIRA FARIAS, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027832-66.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARIA BETANEA LUZ MOURA DE MELO, IEDA MARIA DE VASCONCELOS, FERNANDA RIBEIRO CAVALCANTE FRANCA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARIADNE FERREIRA FARIAS - PI13846-A, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, ISADORA CAMPELO AZEVEDO - PI18945-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA - PI18482-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA
Advogado do(a) RECORRIDO: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES - PI5241-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS que após a conclusão do processo para despacho/decisão, o juiz de primeiro grau proferiu decisão determinando a emenda da inicial.

Sobreveio sentença aduzindo: “Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 e no art. 485, IV e VI, do CPC 2015, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e devido à ilegitimidade passiva, e com base e supedâneo no art. 5º, II, da Lei Nº 12.153/2009, bem como no art. 223 do CPC 2015. Indefiro o pedido de justiça gratuita.”

Inconformada, a Recorrente insurgiu-se através do Recurso requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos constantes na exordial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 

É o voto.