PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, nos quais o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços. 2. Comprovada a irregularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a condenação à repetição do indébito. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0837410-20.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0837410-20.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE MARCILIO DE SA

Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA TARCIA ARAUJO

APELADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, nos quais o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços.

2. Comprovada a irregularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a condenação à repetição do indébito.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

5. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0837410-20.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE MARCILIO DE SA 
Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA TARCIA ARAUJO - PI6226-A

APELADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

 

Trata-se de apelação cível interposta por Sabemi Seguradora S.A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Marcílio de Sá, ora apelado.

A sentença recorrida consiste, essencialmente, em julgar procedente em parte o pedido autoral, EXTINGUINDO o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos versados nos autos;

b) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor a título de seguro de vida, com atualização monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos descontos, com juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ;

c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação;

d) determinar que o requerido, caso ainda não tenha providenciado, cesse os descontos referentes ao seguro de vida descrito na inicial e declarado inexistente nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco), independente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora;

e) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da Requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

 

Inconformada, a apelante, sem suas razões, expõe que a sentença merece reforma uma vez que as cobranças de seguro que a apelada alega ter sofrido são oriundas de contratos firmados junto à apelante, decorrentes da vontade livre e consciente das partes. Aduz, ainda, a inexistência do dever de indenizar a título de dano material e moral. Requer, a reforma da r. sentença, de forma a julgar improcedentes os pedidos aduzidos pela parte Apelada em sua inicial. Pugna, alternativamente, pela reforma parcial para reduzir o quantum indenizatório para valores justos de razoabilidade material.

Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar. Passo ao Voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais atrás mencionada.

Da atenta análise destes autos, impõe-se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor [CDC], porquanto de um lado está a apelante, enquanto consumidora final, e do outro a apelada, enquanto prestadora de serviços.

Desse modo, o douto magistrado inverteu o ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, eis que evidenciada a hipossuficiência da apelante, e foi visto que a apelada não logrou comprovar a regularidade da relação contratual estabelecida pelas partes, razão pela qual o negócio jurídico foi acertadamente declarado nulo no juízo de origem.

Destarte, uma vez ilegítimo o negócio jurídico, ilícitos revelam-se os descontos efetuados no benefício da apelante, motivo pelo qual a apelada foi devidamente condenada na repetição do indébito.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Ante o exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO parte do recurso, apenas para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se, incólume, os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, consoante Tema 1059 do STJ.

 

 

Teresina, 05/04/2024