EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021551-65.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021551-65.2017.8.18.0001

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MOREIRA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DA SILVA

RECORRIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO CARVALHO CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL na qual a parte autora sustenta que em 20/11/2015 teria se deslocado a sede da requerida, com intuito de solucionar problemas pendentes em seu cartão de crédito e naquela ocasião teria sido acusada de furto de um aparelho celular por uma funcionária desta requerida, quando utilizou-se do banheiro da loja. Requer, por isso, indenização a título de danos morais.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC e, extingo o processo com resolução do mérito. A respeito do pedido de Gratuidade de Justiça feito pelo Autor, indefiro tal pedido, uma vez que a parte autora não está sendo assistido pela Defensoria Pública, nem comprovou nos autos sua condição hipossuficiência econômico-financeira. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.  A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/05/2024