poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0751495-30.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: JESSICA DE LIMA REGO FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo interno interposto por UNINOVAPI – Instituto de Ensino Superior do Piauí S.A. contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, através da qual fora concedida a tutela recursal antecipada.

A Resolução nº 392, de 11 de dezembro de 2023, que disciplina o protocolamento de Agravo Interno no Sistema Processual Judicial Eletrônico-Pje do 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no seu artigo 2º (caput) reza ipsis verbis:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Isto posto e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, determino que a inicial deste recurso seja juntada no Agravo de Instrumento nº 0750971-67.2023.8.18.0000.

Após, arquivem-se estes autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator