EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM C/C PAGAMENTO DE MULTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ACRESCIDO DE MULTA. VALOR QUE EXTRAPOLA O TETO DO JUIZADO. REDUÇÃO AO TETO. 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020356-45.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020356-45.2017.8.18.0001

RECORRENTE: KARINE ALVES CAMPELO

Advogado(s) do reclamante: NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO, ROSANE DINIZ DA SILVA CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: MARCELO RIBEIRO DE BRITO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM C/C PAGAMENTO DE MULTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ACRESCIDO DE MULTA. VALOR QUE EXTRAPOLA O TETO DO JUIZADO. REDUÇÃO AO TETO. 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM C/C PAGAMENTO DE MULTA que sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e nesta parte para indeferir o pleito de reparação por danos materiais. De outra, condeno a requerida a restituir em favor dos autores, o valor pago e a multa contratual que perfazem o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais), já atualizado. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelos autores, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Indefiro o Pedido Contraposto e o de exibição de contrato nos termos da exposição. Transitado em julgado intimem-se os autores para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos..”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.  A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 19/05/2024