JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE TROCA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE ENCONTRAVA SEM RESTRIÇÕES CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO TRANSFERIR A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL HÁ A DESCOBERTA DE QUE ESTE SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO JUNTO AO BANCO RECORRIDO REFERENTE A UM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES LEGAIS POIS DEVERIA LIBERAR OS RECURSOS SOMENTE APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PESSOA TITULAR DO FINANCIAMENTO. CONTUDO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, OBSERVA-SE QUE ESTE AO REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA INFORMALIDADE NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO DUT, VISTO QUE ESTE ESTAVA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS NO TOCANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800331-77.2021.8.18.0149 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800331-77.2021.8.18.0149

RECORRENTE: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: WANDO SANTOS DA SILVA, PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE TROCA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE ENCONTRAVA SEM RESTRIÇÕES CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO TRANSFERIR A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL HÁ A DESCOBERTA DE QUE ESTE SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO JUNTO AO BANCO RECORRIDO REFERENTE A UM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES LEGAIS POIS DEVERIA LIBERAR OS RECURSOS SOMENTE APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PESSOA TITULAR DO FINANCIAMENTO. CONTUDO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, OBSERVA-SE QUE ESTE AO REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA INFORMALIDADE NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO DUT, VISTO QUE ESTE ESTAVA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS NO TOCANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 8607229).

O autor inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suas razões em suma que o requerido não comprovou suas alegações que a liberação dos recursos foram feitas mediante apresentação documental e registro do gravame fiduciário, visto que cabia a este proceder a análise dos documentos e dados fornecidos pra obtenção do financiamento. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 8607248).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando a manutenção da sentença (ID 8607253).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora