EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801038-25.2020.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801038-25.2020.8.18.0167

RECORRENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogado(s) do reclamado: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA, na qual a parte autora sustenta que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de devedores sem a prévia notificação. Pede a declaração de ilegalidade do referido ato e a condenação da parte demandada em indenizar por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além da condenação da demandada em honorários advocatícios e nas despesas processuais.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DECLARAR nulo o ato de anotação realizada no órgão de cadastro da ré, com vencimento em 07/04/2019, credor sendo a FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 3.295,17, contrato 21113096; com vencimento em 19/03/2017, credor sendo a UNINTER EDUCACIONAL S/A, no valor de v, contrato 32411546; com vencimento em 05/12/2016, credor sendo a HONDA, no valor de R$ 652,02, contrato 36330/069-37 e com vencimento em 21/08/2016, credor sendo a BANCO DO BRASIL S.A, no valor de R$ 6.210,09, contrato 00000000000047478043; ii) DEFERIR a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já não tenha feito, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito PEFIN ou qualquer outro, relativo ao contrato em questão, sob a titularidade da parte demandante. E, com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais) que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. iii) condenar a demandada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (ID 2617095).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 7388953).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 7388958).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/05/2024