RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO SALARIAL C/C LIMINAR C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR PRETENDIDO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802744-03.2021.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802744-03.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO SALARIAL C/C LIMINAR C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR PRETENDIDO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802744-03.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FEITOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO SALARIAL C/C LIMINAR C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora sustenta, em síntese, que induzida a realizar refinanciamentos de empréstimos com a requerida que suas parcelas extrapolaram o razoável visto que descontam aproximadamente R$ 1.600,00(mil e seiscentos reais), sendo que o salário fixo da autora é 1.800,00(mil e oitocentos reais). Alega ainda, que tal fato prejudica o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, uma vez que sequer terá valores para gastos básicos como alimentação, remédios, vestimentas e etc., principalmente nessa época de pandemia que atualmente assola o Brasil. Ao final pleiteia que seja determinada que a ré se abstenha de fazer qualquer desconto na conta da autora, a devolução integral do 13º salário de dezembro de 2021 e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º, inciso I e artigo 51, II, ambos da lei 9.099/95 c/c arts. 292 e 485, IV, todos do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que em nenhum momento se desejou repactuar dívidas e/ou rescindir qualquer contrato de empréstimo por ser abusivo, com isso o valor do contrato de R$ 67.705, 45 (sessenta e sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) não deve ser parâmetro do valor da causa e sim o valor dos danos moraisno valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e o valor de R$ 968,33(novecentos e sessenta e oito reaise trinta e três centavos) que é referente aos valores descontados indevidamente da conta salário da autora, que inclusive é a pretensão econômica do pedido que deve ser levado em consideração para fins de valor da causa no Juizado Especial. Por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar da parte autora aduzir que a presente demanda não tem por finalidade a revisão do contrato de renegociação de dívida, em seus pleitos o requerente pleiteia a cessação dos descontos em conta corrente de sua titularidade por alegar abusividade. Ocorre que, a procedência ou não da ação demandará a análise da validade da referida pactuação entre requerente e requerida. Assim, entendo que o valor da causa constitui o valor do contrato supramencionado.

Desta forma, é nítido que o referido valor ultrapassa o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública fixado no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Portanto, agiu acertadamente o juízo a quo ao extinguir o feito, ante a incompetência do juízo para o processamento do feito.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/04/2024