RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO HERDEIRA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PROPRIEDADE OU A POSSE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800021-63.2023.8.18.0129 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800021-63.2023.8.18.0129

RECORRENTE: LUZIA DE CASTRO PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO HERDEIRA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PROPRIEDADE OU A POSSE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800021-63.2023.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: LUZIA DE CASTRO PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega que a requerida negou indevidamente a transferência de titularidade da unidade consumidora que se encontra em nome do seu irmão falecido.

A sentença julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo: das razões do pedido de reforma da sentença; da condenação aos danos morais; da continuidade da prestação do serviço público de natureza essencial; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A alteração de titularidade de unidade consumidora e a religação de energia dependem do preenchimento dos requisitos previstos no art. 138 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dos quais elenca a possibilidade da concessionária de serviço público exigir a comprovação da posse ou da propriedade do imóvel.

No presente caso, verifica-se que a propriedade do imóvel é de titularidade do irmão já falecido da autora. Ocorre que, esta não comprova nos autos que constitui única herdeira ou que foi concedida o direito de moradia pelos demais herdeiros do imóvel, assim, tenho que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Desse modo, inexiste comprovação de falha na prestação do serviço, razão pela qual entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletrônicamente.

 

Teresina, 25/04/2024