poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0024058-62.2018.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Seguro]
RECORRENTE: CARLOS CHIGUEMES ALEXANDRE RIBEIRO
RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargo de Declaração (id 7387352), interposto, erroneamente, à Turma Recursal, quando na realidade deveria ter sido interposto perante o Juizado Especial em que tramita a ação. Na ocasião, em momento posterior a decisão de 1º grau, o causídico avaliaria a interposição do Recurso Inominado, também devendo ser interposto no Juizado especial, em que o magistrado a quo faz o juízo de admissibilidade e procede a intimação do recorrido, para apresentar as contrarrazões e, após devidamente formalizado, os autos são remetidos à Turma Recursal para o julgamento do recurso.

Observe-se que, em virtude do erro, o recurso encontra-se desacompanhado dos autos do processo, o que impossibilita o julgamento daquele.

Isto posto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil.

Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator