RECURSO INOMINADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750289-80.2021.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750289-80.2021.8.18.0001

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA, RAFAEL ORSANO DE SOUSA

RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE CARVALHO DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação em face do município de Barras-PI na qual foi requerido pela parte autora o pagamento de verba inerente ao salário de agosto de 2016, que deixou de ser pago, referente ao cargo de professora que exerce em caráter efetivo desde 05/07/2002.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente os pedidos para: condenar o réu ao pagamento das verbas pretendidas na petição inicial e referentes ao período indicado pela parte autora (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), sobre as quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997)

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a inépcia da petição inicial; a inexistência de direito às verbas pleiteadas - ausência de amparo à pretensão autoral; a não comprovação da pretensão autoral – ônus da prova. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões pelo recorrido pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, se o colaborador é recrutado pelo poder público de acordo com a exigência constitucional, os mínimos efeitos jurídicos válidos dessa situação são o direito à remuneração correspondente ao serviço efetivamente prestado, ao pagamento de férias com adicional de 1/3 e 13º salário, visto que não se trata de discussão quanto ao regime jurídico ou mesmo à forma de contratação, mas de direito mínimo garantido pela Constituição a todos os trabalhadores (art.7º, VIII e XVII), mesmo nos casos de contratação irregular pelo Estado (STF, RE 705140).

Ademais, a recorrente em nenhum momento juntou qualquer documento que comprovasse o recebimento do salário da autora no mês de agosto de 2016, muito menos juntou qualquer prova quanto a faltas que justificassem o não recebimento dos valores alegados.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 01/04/2024