EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

 2. Sobre a desistência da ação é faculdade processual da parte autora, podendo ocorrer somente antes da sentença (art. 485, VIII, do CPC). Proferida a sentença de mérito apenas faculta-se à parte autora renunciar o direito material sobre o qual se funda a ação. Desse modo, não é possível a desistência da ação após prolatada a sentença, como dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485 [...] §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

3. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. 

4. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais (Proc. nº 0801148-68.2022.8.18.0065) ajuizado contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.  

Em sua sentença (id. 12563408), após, pedido de desistência da parte o magistrado julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, por litispendência. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de litigância de má-fé.  

Em sede de razões de apelação (id. 12563409), a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé a ela aplicada. Alega não restar evidenciada qualquer conduta que desabonasse sua boa-fé. Requer seja afastada a multa por litigância de má-fé.  

Em contrarrazões (id. 12563413), a parte apelada defende o desprovimento do recurso, mantendo a sentença em seus termos, bem como a condenação em litigância de má-fé. 

É o relatório.

 
I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. 

II. PRELIMINARES 

Não há preliminares. 

III. MÉRITO 

A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, por litispendência.  Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 

3. Apelação parcialmente provida. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). 

Sobre a desistência da ação é faculdade processual da parte autora, podendo ocorrer somente antes da sentença (art. 485, VIII, do CPC). Proferida a sentença de mérito apenas faculta-se à parte autora renunciar o direito material sobre o qual se funda a ação. Desse modo, não é possível a desistência da ação após prolatada a sentença, como dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 485 [...] §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 

Nesse caso, o pedido de desistência ocorreu antes da prolação da sentença, sendo assim, cabível como supracitado. Em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. 

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. 

  IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte e homologar o pedido da desistência da ação.

Sem majoração de honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator