RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802631-15.2022.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802631-15.2022.8.18.0169

RECORRENTE: AIRTON DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

RECORRIDO: CARVALHO & FERNANDES LTDA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE SANTIS KONZEN

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802631-15.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: AIRTON DA SILVA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA - PI9402-A

RECORRIDO: CARVALHO & FERNANDES LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DE SANTIS KONZEN - PI19219-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que comprou no supermercado réu um pote de azeitonas fora do prazo de validade e que poderia causar um dano a sua saúde e dos seus familiares ou de quem consumisse. Ao final, requer indenização por danos morais e materiais.

Sobreveio a sentença que julgou extinta a presente ação, in verbis:

“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publicação e registros dispensados. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese, que o juízo que prolatou a sentença não observou os fundamentos do pedido, bem como “rasgou” os ensinamentos contidos em lei e em doutrinas. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Sem Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência.

Consigne-se que ocorre litispendência quando existe litígio pendente de julgamento e a parte autora propõe nova demanda, a qual contenha as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir do processo que se encontra pendente de decisão judicial.

Tal instituto tem como objetivo, impedir a ocorrência do “bis in idem”. Assim dispõe o art.337 §3º do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso." Assim, como se verifica no presente caso, a parte autora ajuizou outra demanda (processo nº 0801473-90.2020.8.18.0169), distribuído anteriormente a esta ação, em 12/11/2020, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir.

Desse modo, a extinção da presente ação sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa atualizada. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/04/2024