poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752670-93.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Imissão na Posse]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Inicialmente, destaco que o presente recurso está prejudicado e não merece ser conhecido. Revelam os autos que os embargantes pretendem que sejam sanadas as omissões apontadas na decisão monocrática (id 12557068), tendo como embargado o Ministério Público do Estado do Piauí nº 0752670-93.2023.8.18.0000.

Todavia, Compulsando-se os autos n° 0805838-51.2018.8.18.0140 em primeiro grau, verifica-se que fora julgado em 31 de agosto de 2020, conforme sentença exarada em ID 11626610 – 1º grau), no que enseja a perda do objeto do agravo de instrumento, restando, portanto, prejudicada a análise deste.

Acerca da prejudicialidade recursal, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 11ª ed., São Paulo, 2010, p. 1002), in verbis: "É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (…) "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.

Nesta senda, não existindo mais no mundo jurídico a decisão objeto de impugnação do presente recurso, deixou de existir legítimo interesse no processamento do mesmo.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator