EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPARTICIPAÇÃO. PORCENTAGEM COMPATÍVEL COM O PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800786-94.2021.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800786-94.2021.8.18.0164

RECORRENTE: JOSE LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, IGOR MELO MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MELO MASCARENHAS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPARTICIPAÇÃO. PORCENTAGEM COMPATÍVEL COM O PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta queque possuía contrato de plano de saúde com a Unimed Teresina junto ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, que, entretanto, com troca da Operadora no contrato do TRT, decidiu permanecer com a Unimed, através de um plano individual, que contratou em 30/04/2013 o plano de saúde UNIMULT BÁSICO, com segmentação Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, registrado na ANS sob o nº 702.992/99-6, com vencimento para o dia 30 de cada mês. Explica o Requerente que recentemente foi surpreendido com a informação de que o referido não possuía em seu registro.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora,” (ID 7241423).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 2617100).

 Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 7241429).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.  A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/04/2024