RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RELIGAMENTO DA ENERGIA NO DIA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE FATO OU DE DIREITO QUE MOTIVASSE A INTERRUPÇÃO. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE INTERRUPÇÃO POR ENGANO DO FORNECIMENTO NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826332-97.2019.8.18.0140 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826332-97.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ELIZANGELA MARIA RODRIGUES AQUINO

Advogado(s) do reclamante: ITALLO ROSSI ARAUJO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. RELIGAMENTO DA ENERGIA NO DIA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE FATO OU DE DIREITO QUE MOTIVASSE A INTERRUPÇÃO. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE INTERRUPÇÃO POR ENGANO DO FORNECIMENTO NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0826332-97.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ELIZANGELA MARIA RODRIGUES AQUINO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALLO ROSSI ARAUJO DO NASCIMENTO - PI9857-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que sofreu com a falta de energia elétrica na sua residência por um dia em virtude de um corte indevido na sua residência, o qual deveria ter sido feito em outra unidade consumidora.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a unidade consumidora da recorrida não possui ordem de corte, mas apenas de falta de energia, e que não houve prova dos danos morais, além do valor exacerbado da indenização fixada.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/04/2024