JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. REQUERIMENTO DE TERMO DE POSSE E PORTARIA. INFORMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS. MUNICÍPIO ALEGA QUE A FALTA DO TERMO DE POSSE NÃO CAUSA DANO À PARTE AUTORA. DIREITO DA REQUENTE A RECEBER TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800504-43.2021.8.18.0039 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800504-43.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: FRANCISCA MARIA SANTOS COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. REQUERIMENTO DE TERMO DE POSSE E PORTARIA. INFORMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS. MUNICÍPIO ALEGA QUE A FALTA DO TERMO DE POSSE NÃO CAUSA DANO À PARTE AUTORA. DIREITO DA REQUENTE A RECEBER TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em que a parte autora aduz que requereu cópia de seu termo de posse e portaria, e lhe fora informado que tais documentos não existiam. Requer, assim, que a demandada expeça novo termo de posse e a declaração de que a autora é servidora do município.

Sobreveio sentença que, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido para: a) declarar a parte requerente servidora efetiva do município de Barras/PI e condenar o Réu a suprir as irregularidades apontadas na inicial, a fim de que seja expedido o termo de posse em questão (ID nº 8834433).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 8834434), pleiteando em síntese, a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de nulidade da sentença vergastada.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 8834438).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos verifico que a parte autora logrou comprovar a existência de relação estatutária entre ela e o réu, inclusive, com o reconhecimento fático por aquele, que não impugna a alegação da Autora. Dessa forma, é conclusão lógica que a parte autora deveria ter recebido os documentos relativos à nomeação e posse quando do início do exercício de labor na administração pública. 

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

 

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora