PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. EMBRIAGUZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. “ACTIO LIBERA IN CAUSA”. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1.548.520/MG). 2. No caso em julgamento, não restou demonstrada a ocorrência da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, não havendo que falar em excludente da imputabilidade penal, tampouco em semi-imputabilidade, ante a falta dos requisitos do art. 28, § 1º e § 2º, do Código Penal. Com efeito, a simples alegação de que estava sob efeito de álcool não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior. 3. No que se refere à vetorial da culpabilidade, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas, por constituir problema de saúde, não é motivação idônea para a exasperação da pena-base. 4. Pena redimensionada para 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800422-12.2021.8.18.0039 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800422-12.2021.8.18.0039
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Barras / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Francisco da Conceição Filho
DEFENSORA PÚBLICA: Wênia da Silva Moura
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. EMBRIAGUZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. “ACTIO LIBERA IN CAUSA”. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1.548.520/MG).
2.  No caso em julgamento, não restou demonstrada a ocorrência da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, não havendo que falar em excludente da imputabilidade penal, tampouco em semi-imputabilidade, ante a falta dos requisitos do art. 28, § 1º e § 2º, do Código Penal. Com efeito, a simples alegação de que estava sob efeito de álcool não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.
3. No que se refere à vetorial da culpabilidade, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas, por constituir problema de saúde, não é motivação idônea para a exasperação da pena-base.
4. Pena redimensionada para 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da Apelação Criminal para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da culpabilidade e, assim, redimensionar a pena definitiva para 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, mantendo a sentença nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  01 a 08 de março de 2024.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco da Conceição Filho em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras, que condenou o apelante à pena de 04 (quatro) meses de detenção, pela prática do delito de ameaça (art. 147 do CP).

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese: a) absolvição do acusado Francisco da Conceição Filho com fulcro no art. 386, inc. IV, do Código Processual Penal por se fazer presente a hipótese elencada no art. 28, §1º, do Código Penal; b) a reforma da dosimetria da pena de modo a retirar a avaliação negativa da culpabilidade do agente, de forma que a pena passe a ser aplicada no seu mínimo legal.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do recurso, destacando que para que possa ser afastada a culpabilidade do agente, isentando-o de pena, é preciso, conforme determina o § 1º, do artigo 28, do Código Penal, que a embriaguez seja completa e decorrente de caso fortuito ou força maior.

 O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, para que seja mantida a sentença a quo em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Tese absolutória – Excludente de culpabilidade

Pleiteia a defesa a absolvição do apelante por ausência de culpabilidade, sob o argumento de que o apelante estava sob efeito de drogas.

Pois bem. De início, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

“nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito.' (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original)." AgRg no AREsp 1.551.160/SP 

Assim, nas hipóteses de “embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (GRECO, 2010[1]). Se a sua ação de fazer uso de drogas foi livre na causa (actio libera in causa), deverá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

 No caso em julgamento, não restou demonstrada a ocorrência da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, não havendo que falar em excludente da imputabilidade penal, tampouco em semi-imputabilidade, ante a falta dos requisitos do art. 28, § 1º e § 2º, do Código Penal.

Com efeito, a simples alegação de que estava sob efeito de álcool não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.

Inviável, portanto, o pleito absolutório aduzido pela defesa.

Dosimetria penal - Revisão da pena-base

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o juiz singular considerou desfavoráveis ao acusado as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes, conforme excerto a seguir transcrito:

“a) Culpabilidade: deve ser valorado negativamente haja vista a futilidade que ensejou o tipo penal, qual seja, a negativa da ofendida em dar dinheiro ao acusado para o uso de entorpecentes; b) Antecedentes Criminais: o réu é portador de maus antecedentes, haja vista possuir condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento (proc. n° 0000118-61.2018.8.18.0068)”

Passo ao exame da fundamentação utilizada para elevar a pena-base:

Culpabilidade

No que se refere à vetorial da culpabilidade, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas, por constituir problema de saúde, não é motivação idônea para a exasperação da pena-base. Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCÓOLICA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A condição de usuário de drogas e de bebida alcóolica não é motivação idônea para valorar negativamente a conduta social ou personalidade do agente. Ademais, inquéritos policiais e ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda (Súmula n. 444/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.778.419/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PACIENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMIZADE COM O GENITOR DA VÍTIMA E PRATICADO DENTRO DA PISCINA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA COM 9 ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. [...] 3. Quanto à conduta social do condenado, incabível a exasperação somente por ser usuário de bebida alcóolica e de substância entorpecente, porquanto o conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio frente a sociedade, razão pela qual a motivação não se mostra válida para esse fim. [...] 7. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC 359.044/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 7//STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. O uso frequente de bebidas alcoólicas não autoriza a atribuição de desvalor à conduta social, por constituir problema de saúde que prejudica, em primeiro lugar, o próprio agravado. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 693.145/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 23/9/2015)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA. INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. MAJORANTE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.[...] - A pena-base foi indevidamente exasperada, uma vez que a simples falta de ocupação não pode ser desfavoravelmente considerada na aferição de conduta social do acusado, o que também se pode falar em razão do consumo de bebida alcoólica, pois tal conduta não é vedada em lei. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena-base em seu mínimo legal e afastar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, redimensionando as penas do paciente para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 234.893/MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 17/6/2013)

Antecedentes 

Da análise dos autos, verifica-se que o apelante possui em seu desfavor uma condenação criminal transitada em julgado, proferida nos autos de n. 0000118-61.2018.8.18.0068, por fatos anteriores aos examinado nos presentes autos, circunstância que justifica a valoração negativa dos antecedentes.

Dosimetria Penal – Refazimento do cálculo dosimétrico

Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal)

Primeira fase da dosimetria:

Presente uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Segunda fase da dosimetria:

Não incidem circunstâncias atenuantes.

Incidem, por outro lado, duas circunstâncias agravantes (art. art. 61, II, “e” e “f” do CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço da Apelação Criminal para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da culpabilidade e, assim, redimensionar a pena definitiva para 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, mantendo a sentença nos seus demais termos.

 

 Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

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[1] GRECO, Rogério; Curso de Direito Penal, Parte Geral, Vol. I,12ª ed., Niterói: Impetus, 2010, p. 385.

 

Teresina, 14/03/2024