EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PRECLUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, impõe-se a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. 2. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora da majoração do valor indenizatório fixado a título de dano moral. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800922-22.2020.8.18.0069 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800922-22.2020.8.18.0069

APELANTE: CALIGULA FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PRECLUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, impõe-se a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora.

2. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora da majoração do valor indenizatório fixado a título de dano moral.

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CALIGULA FERREIRA LIMA contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800922-22.2020.8.18.0069 – Vara Única da Comarca de Regeneração-PI), ajuizada, originariamente, contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 12158330), a parte autora/apelante alega, em síntese, que tomou conhecimento através do extrato fornecido pelo INSS que fora feito empréstimo consignado em seu benefício sem o seu consentimento, em razão do qual incide descontos decorrentes de contrato de empréstimo (Contrato nº 776260600), no valor de quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos (R$ 449,80), que afirma ser nulo.

Defende (1) a inversão do ônus da prova, (2) a declaração de nulidade do contrato, (3) a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), (4) a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

Na contestação (Id 12158339), o Banco demandado, ora apelado, alega, preliminarmente, a existência de conexão com outras ações, e, prejudicialmente, suscita a ocorrência da prescrição.

No mérito, alega a regularidade da contratação, a ausência de dano moral e material, a ocorrência de litigância de má-fé da parte autora, o não cabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação em repetição em dobro. Enfim, requer a improcedência do pedido inicial.

Não juntou aos autos a cópia do aludido contrato, nem de documento que comprovante a transferência/depósito do valor contratado.

A parte autora, intimada, apresentou réplica à contestação (Id 12158343).

Na sentença recorrida (Id 12158346), o d. Magistrado singular afastou a preliminar e a matéria prejudicial suscitada na contestação, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de empréstimo questionado, condenado o Banco demandado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como a pagar à autora mil reais (R$ 1.000,00) a título de indenização por dano moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de Apelação Cível em epígrafe (Id 12158348), pleiteando a reforma parcial da sentença para restituir em dobro o valor das parcelas descontadas indevidamente do benefício e majorar a indenização por dano moral para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (Id 12158354) arguindo que o valor indenizatório fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, assevera que não é cabível, haja vista que o Banco não cometeu ato ilícito. Por último, requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida.

Recebido o recurso (Id 12496608), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual que informou não ter interesse (Id 12848634).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne do recurso gira em torno, exclusivamente, da possibilidade, ou não, reforma parcial da sentença recorrida, especificamente no que tange à majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, bem como, sobre a repetição em dobro da quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário em razão do contrato declarado nulo pelo r. Juízo singular.

Conforme relatado, o r. Magistrado de 1º Grau, na sentença recorrida, reconheceu a nulidade do contrato de consignação em pagamento questionado pela parte autora, inexistindo nos autos qualquer recurso interposto pelo Banco demandado, ora apelado. Desse modo, a nulidade do contrato bancário é matéria preclusa, não havendo mais o que se discutir.

No que toca à forma de devolução do que fora efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora em razão do citado contrato nulo (simples ou dobro), nota-se que, de fato, a sentença recorrida impôs à Instituição financeira demandada a devolução simples do referido valor.

No entanto, não é esse o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal de Justiça em casos como o da espécie.

É fato que existe entendimento cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, definido em sede de embargos de divergência (Corte Especial - EAResp 600.663/RS), no qual se fixou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Definiu-se, ainda, em sede de modulação dos efeitos, que o citado entendimento somente se aplicaria quanto às cobranças realizadas após a publicação do acórdão que definiu a tese acima explicitada.

Ocorre que a referida tese fora firmada em sede de Embargos de Divergência, e, portanto, não possui efeito vinculante para os tribunais diversos daquele onde a decisão se originou, tendo a função, portanto, de unificar entendimentos dissonantes eventualmente existentes no próprio tribunal.

Assim, com fundamento no livre convencimento motivado, passo a tratar acerca da possibilidade, ou não, de reformar a sentença impugnada no que tange à questão da forma de devolução da quantia indevidamente incidente sobre o benefício previdenciário da parte apelante.

A má-fé da Instituição financeira requerida se mostra evidente, na medida em que autorizou o desconto de parcelas referentes a contrato nulo sobre os proventos de aposentadoria da parte autora/apelante, pessoa idosa e analfabeta, hipossuficiente e vulnerável, sem que, inclusive, tivesse pago a quantia supostamente contratada, conforme fundamentado na sentença ora recorrida, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da repetição do indébito em dobro, in verbis:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Em relação ao pedido de majoração do quantum arbitrado a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do Banco apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Eg. Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se dar provimento ao recurso, tão somente, para majorar o valor arbitrado em favor da parte autora/apelante no r. Juízo de 1º Grau, a título de dano moral, para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso para, reformando parcialmente a sentença a quo, condenar o Banco recorrido a devolver, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora, eis que observada a sua má-fé, bem como, majorando o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, condená-lo a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majoro, ainda, os honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal, em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 14/05/2024