RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM A JUSTA REPETIÇÃO DO INDEBITO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800447-95.2019.8.18.0103 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800447-95.2019.8.18.0103

RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM A JUSTA REPETIÇÃO DO INDEBITO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800447-95.2019.8.18.0103
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM A JUSTA REPETIÇÃO DO INDEBITO em que a parte autora aduz que teve que pagar fatura que supostamente já estaria paga, tendo em vista sua necessidade de obter uma ligação provisória de energia elétrica. Requereu condenação da ré à repetição do indébito e indenização por danos morais.         

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 

O recorrente alega a necessidade de reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais e a restituição do indébito em dobro (ID 5340525).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

                 Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/04/2024