poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0754263-94.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar]

AGRAVANTE: GRUPO DE MODA SOMA S/A, CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S/A, CIA. HERING

AGRAVADO: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVO INTERNO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por CIA. Hering, Grupo de Moda Soma, Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754263-94.2022.8.18.0000, onde são partes os ora agravantes e o Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Na decisão recorrida, foi negado seguimento ao recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso na petição de ID 11824348, onde pleiteia a reconsideração da decisão agravada.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Por meio deste agravo interno, o agravante recorre de decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 0754263-94.2022.8.18.0000.

Importa observar que a decisão recorrida apenas reconheceu a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento diante do julgamento da ação de origem. Ademais, em consulta àqueles autos é possível observar que os ora agravantes já interpuseram recurso de apelação (Id. 43522445) com o mesmo objeto.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, tendo em vista que não possui mais aptidão para atingir a finalidade processual almejada pelo recorrente que é discutida agora em sede de apelação.

Pois bem. Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso prejudicado.

Portanto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso, em razão da perda de seu objeto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 15 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto