RECURSO INOMINADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801400-62.2020.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801400-62.2020.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RECORRIDO: ANTONIO MIGUEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801400-62.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RECORRIDO: ANTONIO MIGUEL DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA - PI12133-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra decisão que extinguiu a execução por abandono da causa, in verbis:

Ante o exposto, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC.

Sem custas nem condenação ao pagamento de honorários.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Razões do recorrente alegando, em síntese: ausência de intimação pessoal da parte. 

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Para que se possa extinguir o feito com amparo no art. 485, inc. III, da Lei Instrumental Civil, é preciso atender a exigência contida no parágrafo primeiro do mesmo preceito legal:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. ” (destacado).

Portanto, se constatado que o processo encontra-se abandonado por mais de 30 (trinta) dias, faz-se imprescindível que à parte negligente seja oportunizada a promoção das diligências que lhe competir, devendo, para tanto, ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

Frise-se que esta intimação pessoal é direcionada apenas à parte propriamente dita, e não ao seu advogado, posto que este é intimado pelo sistema PJE. Logo, se o causídico devidamente constituído nos autos não toma as providências que lhe competem, impõe-se a intimação pessoal da parte para promover o regular andamento do feito.

No caso em tela, assiste razão ao recorrente, posto que os pressupostos exigidos para a decretação da extinção por abandono não foram devidamente observados pelo ilustre julgador singular.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 02/05/2024