EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, verifico que no presente caso, o juízo a quo, ao proferir a sentença, deixou de apreciar o pedido de anulação do débito questionado nos autos formulado pela parte autora, ora apelante, em sua peça inicial, o que se conclui pela ocorrência do julgamento citra petita pelo juízo de origem. 2. A sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 3. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 4. O Tribunal não pode ser a instância inaugural para o exame dos referidos pedidos não analisados pelo juízo de origem, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800364-94.2018.8.18.0077 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800364-94.2018.8.18.0077

APELANTE: SIMONE MIRANDA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Analisando detidamente os autos, verifico que no presente caso, o juízo a quo, ao proferir a sentença, deixou de apreciar o pedido de anulação do débito questionado nos autos formulado pela parte autora, ora apelante, em sua peça inicial, o que se conclui pela ocorrência do julgamento citra petita pelo juízo de origem.

2. A sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 

3. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 

4. O Tribunal não pode ser a instância inaugural para o exame dos referidos pedidos não analisados pelo juízo de origem, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

5. Apelo conhecido e provido. 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE MIRANDA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais (Proc. nº 0800364-94.2018.8.18.0077)  ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada.

Na sentença (Id n.º  9756976), o d. Juízo de 1º grau, considerando a irregularidade da contratação, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para:

 

“a) determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento pretérito, relativo aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais).

b) condenar a demandada ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais padecidos pela parte autora, na extensão de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor sofrerá a incidência de correção monetária a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.”

Nas razões recursais (Id n.º 9756981), a apelante sustenta que a sentença prolatada pelo juízo de origem é citra petita, pois deixou de se pronunciar acerca do pedido autoral de anulação do débito. Requer o provimento do recurso com o julgamento de total procedência da ação. 

Em sede de contrarrazões (Id n.º 9756985), a concessionária apelada sustenta a regularidade do procedimento. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer opinativo (Id n.º 9812496) do Ministério Publico Superior.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):          

 

I. Requisitos de Admissibilidade.

 Recurso tempestivo e formalmente regular. Sem preparo, tendo em vista que o(a) apelante litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

 II. Preliminares

 Não foram suscitadas preliminares.

 

 III. Mérito

 A Constituição Federal, em seu no inciso IX, do art. 93, estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

O Código de Processo Civil, nos incisos III e IV, do art. 489, dispõe que é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita.

Nesse sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios:

“Apelação. Sentença. Citra petita. Nulidade. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgado, a fim de possibilitar o exame das matérias pela Corte de Apelação. 2. Apelações conhecidas e providas. (TJ-AM - AC: 06401081220158040001 AM 0640108-12.2015.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021)” 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que não enfrenta a integralidade dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e, ainda, que deixa de apreciar um dos pedidos, é citra petita e, portanto, nula (artigos 141, 492 e 489, § 1º, IV, CPC). 2. Inviável que o Tribunal conheça originariamente de questões que sequer foram minimamente apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA.”(TJ-GO 00713147020138090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) – grifo nosso

 

Analisando detidamente os autos, verifico que no presente caso, o juízo a quo, ao proferir a sentença (ID n.º 9756975), deixou de apreciar o pedido de anulação do débito questionado nos autos formulado pela parte autora, ora apelante, em sua peça inicial, o que se conclui pela ocorrência do julgamento citra petita pelo juízo de origem.

Ademais, a não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Vale salientar ainda, que o Tribunal não pode ser a instância inaugural para o exame dos referidos pedidos não analisados pelo juízo de origem, sob pena de violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

 

IV. Dispositivo

 Considerando todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO recurso, por força do efeito devolutivo do apelo. Em consequência, voto pela anulação da sentença a fim de que o juízo de origem possa completar a sentença examinando o pedido de anulação do débito questionado nos autos formulado na peça inicial.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 É como voto.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator