RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800775-13.2021.8.18.0149 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800775-13.2021.8.18.0149

RECORRENTE: BANCO BMG SA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO DA CRUZ

 

RECORRIDO: MARIA EMILIA DOS SANTOS SILVA, ANDREIZA RAIMUNDA MENDES RIBEIRO DA COSTA, DIANA PATRICIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800775-13.2021.8.18.0149

RECORRENTE: BANCO BMG SA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO DA CRUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - PI18571-A, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RECORRIDO: MARIA EMILIA DOS SANTOS SILVA, ANDREIZA RAIMUNDA MENDES RIBEIRO DA COSTA, DIANA PATRICIA DE SOUSA

Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREIZA RAIMUNDA MENDES RIBEIRO DA COSTA - PI19236-A, DIANA PATRICIA DE SOUSA - PI17805-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz sofrer descontos em seu benefício por empréstimo na modalidade reserva de margem de cartão de crédito que não contraiu. Requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico, objeto da lide e, por conseguinte, desconstituir todo o débito existente em nome da autora relacionado ao cartão de crédito em questão em razão da anulação do contrato sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de 30 (trinta) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.

A parte autora opôs embargos de declaração que foram acolhidos para condenar o Requerido a pagar ao autor à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ).

A parte ré interpôs recurso inominado alegando: da incompetência dos juizados especiais; da litispendência; do mérito; da não comprovação do fato constitutivo de direito; da ausência de saque e desconto; da impossibilidade de restituir em dobro; correção monetária e juros de mora dos danos materiais; da inexistência de danos morais; da onerosidade do valor arbitrado na indenização a título de dano moral; da necessidade de alteração da periodicidade da multa. Por fim, postula o provimento do recurso acolhendo a preliminar arguida ou, caso este não seja o entendimento da turma, o julgamento pela improcedência o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Frisa-se que a relação estabelecida entre as partes no presente caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, necessária a inversão de provas, previsto no artigo 6º, inciso VIII, cumprindo à empresa recorrente contrapor os argumentos aduzidos em exordial, o que não ocorreu nos presentes autos.

A parte recorrente alega a ocorrência de litispendência, tendo em vista que o contrato questionado já foi objeto de outra demanda ajuizada pela parte em face do recorrente, distribuído sob o nº 0800917-54.2019.8.18.0030.

Compulsando os autos, constato que nos processos nº 0800775-13.2021.8.18.0149 e 0800917-54.2019.8.18.0030, a parte autora, ora recorrida, ingressou com ação indenizatória questionando o mesmo contrato de RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO nº 11162101.

Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 337. Omissis.

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…)

Neste norte, para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Desse modo, entendo que resta caracterizada a litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), uma vez que se verifica a identidade de pedido, da causa de pedir e das partes, nos processos mencionados e ajuizados pela parte autora, matéria esta que, por se tratar de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão consumativa pelo fato de a ré não tê-la arguido em sede de preliminar de contestação, podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, para fins de extinção da ação repetida, com fulcro no artigo 485, V, do CPC.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso, acolhendo a preliminar de litispendência e decretar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.