JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPOSIÇÃO JUNTO AO PROCON/PI. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801126-59.2020.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801126-59.2020.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA REGIMAURA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPOSIÇÃO JUNTO AO PROCON/PI. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801126-59.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: MARIA REGIMAURA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA - BA26803-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que comprou uma caixa de som junto a empresa Requerida; que 04 (quatro) meses após a compra, o produto apresentou defeito; que a Requerida firmou compromisso junto ao Procon/PI em recolher o produto, repará-lo e devolver no endereço do Requerente e que após o prazo acordado, não fez a devolução do produto. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação na devolução do valor pago pelo produto e a condenação da requerida por danos morais.

Em contestação a Requerida aduziu: que realizou a devolução da quantia paga pelo produto e que tentou devolver o produto no endereço da Requerente, contudo isso não foi possível, pois o endereço não foi localizado.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Com efeito, prejudicado restou o pedido de restituição do valor pago, uma vez que ficou demonstrado o pagamento de R$ 1.172,51 (um mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em 23/04/2020, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, conforme comprovante de transferência bancária de ID 15788114 e que remanesce assim do pleito inicial apenas o pedido de indenização por danos morais, os quais não vislumbro ocorrentes a míngua de demonstrativo ou prova da situação de fato ensejadora ou ainda da ocorrência de transtornos e repercussão na esfera íntima da autora, mas tão somente desconfortos a que todos podem estar sujeitos. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos da exposição. Reputo prejudicado o pleito de restituição de valor pago, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a Recorrida não cumpriu o prazo acordado e só realizou o reembolso 04 (quatro) meses após o prazo estipulado e que a via crucis percorrida por ele, não representa apenas mero dissabor, sendo, então, devida a condenação da Recorrida em danos morais.

         Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/03/2024