RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Supressão da audiência de instrução e julgamento NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Impossibilidade. Cerceamento de prova. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. Recurso conhecido e PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800731-54.2021.8.18.0032 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800731-54.2021.8.18.0032

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., LARISSA SENTO SE ROSSI

 

RECORRIDO: MARIA SOCORRO DOS SANTOS SILVA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Supressão da audiência de instrução e julgamento NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Impossibilidade. Cerceamento de prova. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. Recurso conhecido e PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora reclama a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado celebrado sem a sua anuência.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido para o fim de declarar a nulidade do contrato nº 327503964-6 e seus desdobramentos, condenando o banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, estes no valor de R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais), com atualização de acordo com a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405, do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condenou o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (ID 8396655).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa – não ocorrência de AIJ; ausência de ato ilícito; legalidade da cessão de crédito; valor liberado em favor da parte recorrida, necessidade de restituição na remota hipótese de procedência da demanda; necessidade de conversão do julgamento em diligência – dever da parte recorrida em colaborar com a justiça – juntada de extratos de conta-corrente; demora no ajuizamento da ação; inexistência de danos morais e/ou materiais; não incidência de juros a partir da citação; honorários advocatícios. Por fim, requer o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo, julgando improcedente a ação (ID 8396657).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ID 8396660).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de demanda indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira reclamando o sofrimento de danos materiais e morais decorrentes de empréstimo fraudulento imputado indevidamente a ela.

No Recurso Inominado o requerido, alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a não ocorrência de audiência de instrução e julgamento.

Compulsando os autos, verifica-se que houve notória ofensa aos princípios insculpidos na Lei dos Juizados Especiais, tendo em vista que as audiências de conciliação, de instrução e julgamento foram suprimidas.

Após o fato, o juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Contudo, é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução, uma vez que durante as referidas solenidades é que devem ser ofertadas oportunidade de conciliação ou transação, bem como produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos e depoimento pessoais das partes.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para que sejam oportunizadas as partes a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

 

“RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)”

 

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso, para desconstituir a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dada oportunidade as partes a produção de provas.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora