poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0751424-28.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Abono de Permanência]
AGRAVANTE: JOSE JULIO PESSOA DE ROSALMEIDA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTOS

REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO. EXISTENTE RECURSO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO E RELATOR. RITJPI, ART. 135-A.

D E C I S Ã O    M O N O C R Á T I C A

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Julio Pessoa de Rosalmeida requerendo a reforma de decisão que negou o benefício de gratuidade de justiça por ele requerido, em ação de procedimento ordinário que move contra o Município de Altos

Em certidão de ID n. 15277180, vê se que foi distribuído o agravo de instrumento nº 0763320-05.2023.8.18.0000 para a Relatoria da Desembargadora Eulália Maria Pinheiro, vinculado à 6ª Câmara de Direito Público.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (original sem destaque).

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal do mesmo processo – inclusive da mesma decisão, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental. Inclusive, aparenta-se que este recurso tem, exatamente, o mesmo pedido e causa de pedir do agravo interposto anteriormente.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento, Dr. Dioclécio Sousa da Silva, vinculado à 6ª Câmara de Direito Público, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 135-A, diante da prevenção com o Agravo de Instrumento nº 0763320-05.2023.8.18.0000.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023