PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0024478-14.2013.8.18.0140.

Apelante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado(s): Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº. 4.640) e Outro.

Apelados: FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL MURAKI, e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.

Advogado(s): Mariano Lopes Santos (OAB/PI nº. 5783), Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (OAB/AM nº 6002), e Outros.

Relator: Juiz convocado Dr. Antônio Soares dos Santos.

EMENTA

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. ART. 85, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI. PREVENÇÃO.

Vistos etc.,

Cuida-se de Recurso de Apelação distribuída neste TJPI, precipuamente, à relatoria do Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, distribuído nesta 2ª Instância na Câmara Especializada Cível.

Ocorre que, equivocadamente, houve determinação de cancelamento e redistribuição do feito em uma das Câmaras de Direito Público, oportunidade em que foi remetido para este Relator.

In casu, o feito envolve matéria eminentemente de direito privado, bem como a sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, incidindo, portanto, o art. 85, I, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 03/1999), que dispõe, in verbis:

“Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.”

Logo, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Substituto do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar) – id. 4303712, na CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL deste TJPI.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO