poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753611-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: GRAZIELLY CARLOS DE MACEDO
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (ID n° 11018808) interposto por GRAZIELLY CARLOS DE MACEDO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Cível da Comarca de Teresina/PI, que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo do agravante.

Irresignado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso.  

Em decisão de ID n° 11672871, foi determinada a intimação do Agravante para comprovar o direito à gratuidade de justiça.

Após inércia do Agravante, na decisão de ID n° 13933628, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para o Agravante juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 99, § 7° c/c art. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Agravante novamente quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo os Agravantes cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.  

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR